Redação Direito Do Consumidor

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA DA COMARCA_________. _________________, com fulcro no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, artigo 4º, VII, da Lei Complementar 80/94 e nos artigos 81 e 82 ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vem a este Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA OI S.A., CNPJ 76535764/0001-43, sediada na Rua ________, 3209, Centro, ________

responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de…

1. CONSUMIDOR. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Isso significa que ele é o elo final da cadeia produtiva, destinando-se o bem ou o serviço à sua utilização pessoal. 2. FORNECEDOR. São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os contribuintes. Estas pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam, importam, exportam,…

Sumário. Introdução. 1. Princípios básicos para formação do contrato entre consumidor e fornecedor. 1.1 O princípio da transparência. 1.2 Publicidade e oferta. 1.3 O pré-contrato no CDC. 2. Do contrato . 2.1 Prévio conhecimento do conteúdo do contrato 2.2 A redação nos contratos consumeristas . 3.Práticas abusivas . 3.1 O rol exemplificativo do art.39 do CDC .3.2 A reparação de danos. Conclusão. Bibliografia. Resumo O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por objetivo…

Código de defesa do consumidor - Planos de Saúde A Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Constituição Federal de 1988, procurou equilibrar a relação contratual firmada entre fornecedores e consumidores, onde estes se encontram hiposuficientes em relação àqueles. Infelizmente, algumas operadoras de plano de saúde não têm respeitado os direitos dos consumidores nas suas relações contratuais, inserindo cláusulas abusivas nos contratos e,…

do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2°…

proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de prot eção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5° inciso XXXII, 170, inciso V, da , Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é…

veículo estava pronto, porém o dono da Concessionaria só vai entregar o carro para Rodolfo se ele assinar um contrato se responsabilizando pelo veiculo a partir daquela data. Parte 1 – Analise dos fatos. Partes envolvidas – Código de Defesa do Consumidor CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Fornecedor (Concessionaria Auto Star) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…

processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu” [1]. Direitos Difusos Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de…