Redação De Resistência Dos Materiais

exige qualquer qualificação especial para o sujeito ativo. Greco apud Figueiredo (2010) destaca que este crime é próprio para o sujeito passivo, visto que, somente aquele que possui um direito trabalhista pode configurar no polo passivo. É crime material em que há necessidade de resultado externo à ação, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Considerado crime comissivo, contudo, excepcionalmente, pode ser tratado de omissivo impróprio, quando a omissão consiste na…

mediante justificação administrativa ou judicial, não se dará por prova exclusivamente testemunhal, sendo exigido, ao menos, início razoável de prova material. In casu, logrou êxito o autor a juntar nos autos documento que prove ter ele trabalhado no período alegado, conforme certidão de contagem de tempo de serviço juntada. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos…

III(agressões sexuais). O Código Penal alemão, em sua redação atual, o faz na décima terceira secção, sob o título Delitos contra a liberdade sexual. Já, o Código Penal português versa a temática no título I(dos crimes contra as pessoas), capítulo V, que refere os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Enquanto, o Código Penal argentino, no título III, diz “delitos contra a integridade sexual”. Em verdade, a nova redação da parte especial do Código Penal,…

Anexo 05 deste manual. A prova de Português 1, a qual é descrita no anexo 03, será composta de uma redação, e as demais provas serão compostas de questões do tipo múltiplas escolha, com cinco (5) alternativas dentre as quais uma estará correta, com igual valor de pontos entre as questões de cada prova. Cada prova terá as seguintes características:  Prova de Português 1 será composta de uma Redação, com valor de 0 (zero) pontos a 10 (dez) pontos.  Prova de Português 2 será composta de…

de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014,1 o projeto de lei está submetido à votação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes conhecido como Lei Azeredo, muito criticado sob a alcunha de AI-5 Digital.3 Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog,4 em 2011 o Marco Civil foi apresentado…

crimes de violação sexual mediante fraude, quando a lei menciona “outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima” e a qualificadora do § 1º do artigo 217-A, quando menciona “por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”. Numa primeira análise parece-nos que existe um ponto de contato entre as duas hipóteses, criando um ponto nebuloso entre as duas condutas. Suponha-se que um indivíduo, pretendendo manter relações sexuais com uma moça, começa a lhe…

meramente homologatória. Há alguns anos existem muitas discussões sobre as ações anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela EC. 45/04, a discussão vem à tona em razão da redação do inciso III do artigo 114, da CF que atribuiu competência à Justiça do trabalho para as controvérsias entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, o que para nós também abrange a competência para as ações…

Agora, não importa se o sujeito passivo é do sexo feminino ou masculino, se houver o constrangimento com a finalidade prevista no tipo, estaremos diante do crime de estupro. 2.1.2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 2.1.3. OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO Objeto material tanto pode ser o homem quanto a mulher, ou seja, a pessoa contra a qual é dirigida a conduta. Bem juridicamente protegido: dignidade e liberdade sexual. 2.1.4. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO Conjunção carnal…

não ter agido (inércia) nos prazos previstos em lei. Natureza jurídica A prescrição é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV do CP). Embora a prescrição produza efeitos no processo penal, ela possui natureza de direito penal (direito material) tendo em vista que influencia diretamente no direito ou não do Estado de punir. Logo, são aplicados à prescrição os “princípios” do direito penal, dentre eles o da irretroatividade da lei ulterior mais gravosa. Termo inicial da…

haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º – Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. (CONCURSO MATERIAL) § 3º – Não se compreendem na disposição…