Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é A

existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário…

homologação de sentença estrangeira Destina-se reconhecer a produção de efeitos, no Brasil, de atos de império provenientes de Estados estrangeiros soberanos. A homologação de sentença estrangeira é processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, I, h CF e é regulada pelos artigos 483 e 484 do CPC situando-se entre o Direito processual Civil e o Direito Internacional.Destina-se reconhecer a produção de efeitos, no Brasil, de atos de império…

origem e raízes constitucionais”. Ampliando o referido conceito, Sérgio Cavalieri Filho2 assim preleciona: 1 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. rev., atual., ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. 2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. p. 81. Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO 1 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO PREPARATÓRIO DIREITO ELEITORAL PROFESSOR ALDO SABINO Totalmente revista à luz dos novos entendimentos do TSE Atualizada até 05 de novembro de 2011 Incluindo, além de testes, várias indicações pertinentes à Lei 12.034/2009 e à Lei Complementar 135/2010 (“ficha limpa”). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO

09/08/2012 Leiam apenas as OJs coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da…

refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. Se tratando da competência internacional o Brasil adota a competência CUMULATIVA OU CONCORRENTE e a competência EXCLUSIVA, eis que se tratam das formas que a jurisdição ministrará a justiça, no espaço, em cada caso. EXCLUSIVA – Diz quando o território nacional não é passível de homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de sentença estrangeiras. Assim as…

|CESPE – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITÁCIO | A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: “Penhora On-Line na Justiça do Trabalho” ALDO PINTO NUNES Presidente Epitácio – SP 2009 |[pic] |CESPE – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITÁCIO | A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: “Penhora On-Line na Justiça do Trabalho”

Etapa 01 Passo 01 Entre os componentes do grupo,foi realizado,leituras e feito a reflexão do livro texto de ,Gustavo Filipe Barbosa Garcia.Manual de Direito do Trabalho.4° edição.ed.rev.e atual.-São Paulo:Método;2011,bem como a súmula de TST n°85,sobre Compensação de Jornada de Trabalho,Res.174/2011,DEJET divulgado em27,31.05.2011. Para este estudo foram utilizados sites para pesquisa, que estão especificados na bibliografia.Desejamos a todos uma boa leitura.

é possível o estabelecimento de relações de emprego público. Num primeiro momento, o texto constitucional, na redação original, tendo consagrado o regime jurídico único, havia a regra de que as relações de emprego só poderiam ser estabelecidas no âmbito da administração indireta, envolvendo as empresas públicas e sociedades de economia mista. O direito do trabalho, pelo texto da redação originária, só poderiam ser estabelecidas no âmbito das estatais, em função da limitação que se chamou…

A TERCEIRIZAÇÃO E A JUSTIÇA DO TRABALHO Relatório Científico PROGRAMA CESIT/IE-FAPESP - 1º novembro de 2007 a 31 de outubro de 2009 C CA AM MPPIIN NA ASS,, 22000099 Projeto FAPESP n.2007/55180-2 Supervisor: Paulo E. de Andrade Baltar Projeto Pesquisa: Magda Barros Biavaschi Nesta data, encaminho o Relatório Científico Final referente à pesquisa: A TERCEIRIZAÇÃO E A JUSTIÇA DO TRABALHO, Projeto FAPESP n. 2007/55180-2, Programa CESIT/IE-FAPESP [1º novembro de 2007 a 31…