Redação Conselho Tutelar

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONANDA RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12. A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho em sua 209ª…

outubro de 1993. O Estatuto segmenta-se em dois Livros: o primeiro dispõe da proteção dos Direitos Fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo, dos Órgãos e Procedimentos de Proteção aos mesmos. Dentre esses procedimentos encontra-se o Conselho Tutelar (Livro II, Título V), que será tratado nesta resenha. 1.2. Histórico A Constituição Federal Brasileira de 1988 antecede a convenção sobre os direitos da criança, legitimada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 20…

em questão, realizamos visita ao Conselho tutelar do Bairro Novo, no bairro do Sítio Cercado, no município de Curitiba. Conversamos com a conselheira Elenize de Fátima Gonçalves, que nos respondeu as questões apresentadas e nos elencou algumas conquistas e reinvindicações. A – A lei que o criou: Lei nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas posteriores alterações. Que trata dentre outros, da criação dos conselhos tutelares. B – As…

CONSELHO TUTELAR Campina Grande, 20 de novembro de 2013 INTRODUÇÃO Segundo leciona Tânia Pereira, Conselho Tutelar é um órgão que foi criado Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988. Órgão este que é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce,

Sistema de Ensino A distÂncia Conectado SERVIÇO SOCIAL 5º Período 2º semestre SILVIA DE BRITO SILVA CONSELHO TUTELAR DE PONTE DOS CARVALHO E PONTEZINHA Cabo de Santo Agostinho 2013 SILVIA DE BRITO SILVA CONSELHO TUTELAR DE PONTE DOS CARVALHO E PONTEZINHA Trabalho apresentando à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para aprovação na disciplina

CONSELHO TUTELAR O Conselho tutelar é um instrumento fundamental da exigibilidade do direito das crianças e adolescentes. Ele existe para corrigir os desvios dos que, devendo prestar serviço público, não o faz por negligência, imperícia, desentendimento ou por qualquer outro motivo. Melhor explicando, o Conselho Tutelar é um zelador dos direitos da criança e do adolescente: sua obrigação é fazer com que a não-oferta ou a oferta irregular dos atendimentos necessários à população infanto-juvenil

WLYSSYS YGUANA ÀS 04:26 5 COMENTÁRIOS: REDAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA A Prova de Redação em Língua Portuguesa tem o objetivo de avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir texto dissertativo, com extensão mínima de 30 linhas e máxima de 60 linhas, legível, caracterizado pela coerência e coesão, com base em um tema formulado pela banca examinadora. Com a função de motivar o candidato para a redação, despertando idéias e…

com o devido repasse de recursos Federais. Isso significa que os pais ou responsáveis se assim necessário devem ser encaminhados ao programa Municipal ou Estadual de promoção à família, serviço esse obrigatório. Não havendo o programa, deve o conselho tutelar dirigir-se á autoridade responsável, comunicando-lhe da urgência de sua criação, providência essa que, se não for tomada, enseja a propositura de ação judicial por não oferta irregular de serviço indispensável à garantia dos…

por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005) Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Art. 19. Toda criança…

POR WLYSSYS YGUANA ÀS 04:26 6 COMENTÁRIOS: REDAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA A Prova de Redação em Língua Portuguesa tem o objetivo de avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir texto dissertativo, com extensão mínima de 30 linhas e máxima de 60 linhas, legível, caracterizado pela coerência e coesão, com base em um tema formulado pela banca examinadora. Com a função de motivar o candidato para a redação, despertando idéias e…