Redação Conselho Tutelar

Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; e Prevenção, Produtos e Serviços. Aula 5: Política de Atendimento e Procedimento de Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento Aula 6: Conselho Tutelar Aula 7: Medidas de Proteção, Medidas Aplicáveis aos Pais ou Responsáveis e Medidas Socioeducativas Aula 8: Justiça da Infância e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos …

da saúde. Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005) § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e…

as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei. Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do

colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). I - aplicação de percentual dos…

de um milhão de assinaturas de jovens reivindicando seus direitos constitucionais. Durante o processo de elaboração da Constituição, duas emendas de iniciativa popular foram apresentadas e seus textos foram adaptados, redundando na redação dos artigos 226, 227, 228 e 229 da Constituição da República, que nada mais foi do que a antecipação da positivação no ordenamento jurídico nacional dos princípios em discussão pela comunidade internacional que elaborava a Convenção Sobre…

Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um avanço no que se refere aos trâmites legais e institucionais no trato à infância. Sua elaboração foi fruto de ampla participação de setores da sociedade civil na mobilização e redação da lei. O ECA é também um avanço do ponto de vista conceitual, pois passa da idéia de “infância em situação irregular” para a perspectiva de “proteção integral à infância”, onde abarca todos os brasileiros menores de dezoito anos, sob…

Referencial Teórico 2.1 O Conselho Tutelar é um órgão público colegiado da esfera municipal, de caráter deliberativo, executivo e fiscalizador. É permanente (não pode ser dissolvido), autônomo (não pode sofrer qualquer ingerência no cumprimento de suas atribuições), não jurisdicional (não integra o Poder Judiciário e nem a ele está subordinado), sendo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente . As tarefas concretas derivadas desta…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ___________________________________________________ 03 2 CARACTERIZAÇÃO SOCIOINSTITUCIONAL / CONSELHO TUTELAR _________________________________________________________________­­ 04 6 CONCLUSÃO ___________________________________________________ 13 REFERÊNCIAS ___________________________________________________ 14 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo, apresentar ainda

1ª Questão: O que mudou com o Estatuto da Criança e do Adolescente? Em primeiro lugar, deve-se considerar a ampla participação de setores da sociedade civil na mobilização e redação da nova lei. Trata-se de anos gloriosos. Ao contrário dos códigos de menores elaborados por experts, o novo texto legal incorpora a ação de um movimento social. Na segunda metade dos anos 1980, impulsionados pela necessidade de mudanças, fim da censura e consequentes denúncias da ineficácia da ação de órgãos como

O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA [1] RESUMO: A Carta Magna de nosso país rege em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma