Redação Conselho Tutelar

ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes o ­> LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 . Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. LIVRO I PARTE GERAL Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto revogou o Código de Menores ( Lei nº 6.697/1979), o qual se…

educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) A educação é um direito público subjetivo que deve ser assegurada a todos, através de ações desenvolvidas pelo Estado e pela família, com a colaboração da sociedade. Esta intervenção…

proteção social nos impedimentos ao exercício do trabalho (desemprego, doença, acidentes, entre outros) e assegura renda ao chegar à época da aposentadoria. ara Jornalistas Participação das Diferentes Instâncias no | Combate ao Trabalho Infantil Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA: Formado por representantes do Governo Federal e de organizações não-governamentais, o Conanda é o órgão responsável por zelar pela eficiência e aplicabilidade das normas…

Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente criam dois importantes órgãos para a garantia e implementação dos direitos da criança e do adolescente que são o conselho de direito e o conselho tutelar. Como no Art. 88 incisos I, II e VI do ECA: São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os…

trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. Art. 60. É proibido qualquer trabalho…

de Siqueira Campos Barros CENTRO-OESTE Stéfano Borges Pedroso SUL Cristiano Vieira Heerdt SUDESTE Paulo Antônio Coelho dos Santos CONSELHO CONSULTIVO: I – Alexandre Gianni Dutra Ribeiro II – Elizabeth Passos Castelo D’Ávila Maciel III – Rafael Valle Vernaschi IV – Antônio Peterson Barros Rego Leal V – José Wilde Matoso Freire Junior VI – Antônio Carlos Monteiro CONSELHO FISCAL: Titulares: I – Amélia Soares da Rocha II – Adriana Fagundes Burger III – Laura Fabíola Amaral Fagury Suplentes:…

adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) § 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) § 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:…

junto à mãe. Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005) § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos,…

.............. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................ 3.1 Considerações gerais sobre a pesquisa de campo.................................................. 3.1.1 Nos Conselhos Tutelares...................................................................................... 3.1.2 Instituição de Utilidade Pública Especializada...................................................... 3.1.3 Instituição de Utilidade…

e veículos de comunicação _ ações alternativas de comunicação para falar e ser ouvido _ construindo estratégias de comunicação para um Conselho e mídiaconselhos um guia para encurtar a distância entre Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e a sociedade 4 percorrendo o guia_ sem medo de ser notícia_25 ganhando espaços_56 Sugestões para os Conselhos se prepararem para um bom relacionamento com a imprensa. Um glossário introduz conceitos que fazem parte do cotidiano…