Redação Conselho Tutelar

SOBRE O OBJETO DE ESTUDO O presente Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Serviço Social da EMESCAM foi realizado tendo como objeto inicial de estudo a constituição dos Conselhos Tutelares e suas relações com os atores do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente (Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Secretarias de Assistência Social, Centros de Referência da Assistência Social, Centros de Referência Especializada de…

colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - aplicação de percentual dos…

verdadeiro ato de direito a criança e ao adolescente. Avaliando a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente Luiz Cavalieri Bazílio Segundo Bazílio o Estatuto da Criança e do Adolescente há dois níveis diferentes: o primeiro tem haver com a redação da nova lei: anos gloriosos que, incorpora a ação de um movimento social. No segundo nível,a inclusão no texto deixando explicito que todas as crianças e adolescente é vista como pessoa em condições particulares de…

motivo que seja, deve ocorrer de forma a levá-la imediatamente à presença do magistrado, vedado que esta passe por uma delegacia de polícia. Assim sendo, se uma criança for flagrada cometendo ato infracional, deve ser encaminhada incontinenti ao Conselho Tutelar, para fim de atendimento, conforme artigo 136, I, do Estatuto. Todas as hipóteses de apreensão de criança ou adolescente estão devidamente previstas no Estatuto, que são ordem escrita de autoridade judiciária ou flagrante de ato…

Pró-Jovem = JOVEM É A PESSOA ENTRE 18 E 29 ANOS). A) CRIANÇA Recebe medida de proteção. Estão previstas em rol não taxativo no artigo 101, ECA. Se a criança for apreendida em flagrante pela prática de ato infracional, deve ser encaminhada ao Conselho Tutelar. B) ADOLESCENTE Recebe medida socioeducativa, prevista em rol taxativo (art. 112, ECA). O adolescente pode receber medida de proteção? Sim, em duas hipóteses: a) como complementares às medidas socioeducativas; ou b)…

4º ano noturno. RIO BRANCO – ACRE 2013 INTRODUÇÃO A aplicação das medidas pertinentes aos pais ou responsável está elencada no dispositivo legal art. 129, é de competência do Conselho Tutelar, conforme disposição do art. 136, II. Caso no município não tenha sido instalado o conselho, a atribuição é da autoridade judiciária. DESENVOLVIMENTO As medidas pertinentes aos pais ou responsável serão…

infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de ......................... dias. ( ) trinta ( ) quarenta e cinco 2. Se numa comarca não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a eles conferidas pelo ECA serão exercidas pela(o): a) b) c) d) e) Autoridade judiciária. Ministério Público. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Equipe interdisciplinar. Comissário de Infância e Juventude. 3. Complete a lacuna: A…

CONCURSO DE BOLSAS DE ESTUDO 2015 INSTITUTO FRANCISCO DE ASSIS REDAÇÃO ESCOLA DE ORIGEM DO CANDIDATO: ____________________________________________ NOTA: _______ CANDIDATO: _________________________________________________________________________ 2º ANO DATA: ___/___/ 2014 PROPOSTA Violência escolar: expor o problema e sugerir sugestões A violência na escola não é um problema novo, mas tem se agravado com o passar do tempo. Colabora para aumentá-la e difundi-la o próprio avanço da

parcial para obtenção do diploma do curso de Serviços Jurídicos. Orientadoras: Dra. Teresa Greco e Dra. Nivânia Rocha SOROCABA – SP JULHO DE 2015 SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 VIOLÊNCIA INFANTIL 5 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 7 3.1 CONSELHO TUTELAR 10 4 VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12 5 ASSISTÊNCIA SOCIAL 14 5.1 LOAS 14 5.2 SUAS 14 5.3 ASSISTENTE SOCIAL 15 6 CONCLUSÃO 17 7 REFERÊNCIAS 18 7 REFERÊNCIAS 19 8 ANEXOS 20 8.1 ANEXO 20 8.2 ANEXO 22 1 INTRODUÇÃO Este…

Reparar o Dano 17 4.6 Da Prestação de Serviços à Comunidade 17 4.7 Da Liberdade Assistida 17 4.8 Do Regime de Semiliberdade 17 4.8 Da Internação 17 4.9 Da Remissão 18 5. DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 19 6. DO CONSELHO TUTELAR 20 6.1 Das atribuições do Conselho 21 6.2 Da competência 22 6.3 Da escolha dos conselheiros 23 6.4 Dos Impedimentos 23 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 25 WEBGRAFIA 26 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente representou um grande avanço no…