Recurso Ordinário Trabalhista Tempestividade

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 RECURSOS TRABALHISTA RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o recurso mais conhecido e mais importante do Processo do Trabalho. Amparo legal O recurso ordinário encontra amparo legal no art. 895 da CLT, in verbis: “Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II – das decisões…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___REGIÃO. Processo nº___ (espaço) BANCO DELTA S/A, já qualificado nos autos de reclamação trabalhista em epigrafe, movida por EDIVALDO SOUZA, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com o acórdão prolatado de f.__, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE REVISTA, com fulcro no art.896, “a”, da CLT, pelas razões em anexo. Requer, ainda, a notificação da parte contrária…

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA PRÁTICA III – 2015/I RECURSO OBSERVAÇÃO: Leia atentamente as informações abaixo: Empregado transferido provisoriamente é dispensado sem justa causa, não tendo recebido pagamento de aviso prévio e de adicional de transferência. Ajuíza reclamação para cobrar as parcelas, correspondendo o aviso prévio a R$ 1.000,00 e o adicional de transferência a R$ 5.000,00. O pedido é julgado parcialmente procedente, deferindo-se o pagamento de aviso prévio, mas não de adicional

agravo de instrumento com base no artigo 893, IV e 897, b, §2°, 4°, 5°, 6°, 7° da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, contra a sentença de folhas (xx), em face de trancamento de recurso ordinário e da decisão que denegou o seguimento, cujas razões seguem anexas. Com relação ao pressupostos, primeiramente a tempestividade, informa-se que o primeiro dia útil do prazo se deu em 28/08/2015 (sexta-feira), com seu término após 8 dias, que se dá em 08/09/2015 (terça-feira). Ainda, no que…

897, “b”, da CLT, pelas razões anexas, requerendo sejam as mesmas recebidas e enviadas ao C. Tribunal de Santa Catarina. Ressalte-se que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam, legitimidade, existência de prejuízo, recorribilidade e tempestividade, bem como o traslado das peças necessárias e facultativas, devidamente autenticadas, nos termos do art. 897, §5º, da CLT. Termos em que pede deferimento. Chapecó, SC, 10 de dezembro de…

__________ PROCESSO Nº: XXXXX ABC LTDA, já qualificada nos autos, por seu advogado in fine assinado, na reclamação trabalhista referente ao processo em epígrafe, proposta por XXXX, também já qualificado, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, inconformada, data vênia, com a r. decisão de fls. ___ que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante em face do Agravado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento no artigo…

1. O que é recurso? R.: Recurso é um pedido de reexame, por parte do Poder Judiciário, de ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 2. Qual a finalidade dos recursos? R.: Os recursos servem para provocar o reexame de litígio já submetido à apreciação do Poder Judiciário, permitindo suprir falhas humanas ou técnicas dos juízes, e satisfazer à necessidade psicológica da parte vencida, que geralmente fica inconformada com sua derrota. 3. Um recurso pode…

artigo 893, II e 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual e regularidade de representação. Além destes, ressalta-se também: a) tempestividade: as razões ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 8 dias, prazo disposto para a parte responder o recurso principal, consoante…

e 895, ‘a’, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO contra a r. sentença de fls. xxx, apresentando suas razões em anexo. Requer seja o presente Recurso admitido e, após processado, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta Região para conhecimento e julgamento. Termos em que Pede e espera deferimento. Local, data. ADVOGADO OAB/MG XXXX Endereço para correspondência. RAZÕES DE RECURSO PROCESSO: XX. RECORRENTE: FULANO DE TAL

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…