Recurso Inominado Fila Banco

administrativa não produz intangibilidade, porquanto o Poder Judiciário pode rever tal decisão. Assim, a coisa julgada administrativa traz a impossibilidade de mudança apenas dentro da administração, isto é, na via administrativa eu não tenho mais recurso ou não tem previsão para tal medida. Funções típicas / principais Poder Legislativo Poder Judiciário Poder Executivo função de legislar inova o ordenamento jurídico atos abstratos e gerais função de julgar não inova…

defesa deve ser prévia em relação ao julgamento final; - Direito à informação - o CUSTO corre a cargo do interessado, como se posiciona a jurisprudência, mas a administração não pode se negar a fornecer o acesso. - Produção de provas. - Direito a recurso; mesmo que não exista previsão expressa para o caso específico, a regra geral é o cabimento. - Defesa técnica; é dispensável a presença de advogado, mas se o advogado quiser participar, o administrador deve viabilizar a defesa,…

concepção; e) O direito à vida se cumpre por meio de um aparato estatal, as denominadas garantias de organização – Einrichtungs-garantien, de CARL SCHMITT -, também conhecidas como garantias de instituições, que ofereça amparo à pessoa que não disponha de recursos próprios aptos a seu sustento, propiciando-lhe uma vida digna. 8 - (2014 - MPE-MA - MPE-MA - Promotor de Justiça) No dia 06 de fevereiro de 2013, a Ministra Cármen Lúcia acatou o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil…

10.2.4 Jornadas normais reduzidas – bancários, telefonistas, operadores cinematográficos, mineiros, cabineiros de elevador, professores, advogados, motoristas, aeronautas, técnicos em radiologia, artistas, músicos 10.2.5 Compensação de jornadas. Banco de horas e fonte do direito 10.2.6 Turnos ininterruptos de revezamento 10.2.6.1 Os intervalos em turnos ininterruptos de revezamento 10.2.6.2 A sobrevigência da Lei 5811/72 10.2.6.3 A redução da hora noturna no sistema de turnos…

advogados, motoristas, aeronautas, técnicos em radiologia, artistas, músicos .................................................................................................................................. 227 10.2.5 Compensação de jornadas. Banco de horas e fonte do direito ............................................... 230 10.2.6 Turnos ininterruptos de revezamento ..................................................................................... 232 10.2.6.1 Os intervalos em turnos

princípios constitucionais relativos ao processo da forma mais ampla possível, a segurança jurídica recebeu especial ênfase no ordenamento jurídico-processual brasileiro, asseguradas aos litigantes inúmeras oportunidades de manifestação e exaustivos recursos, que, de certa maneira, contribuíram para uma ineficácia de prestação jurisdicional. 1.1.3 A expansão das tutelas de urgência no ordenamento jurídico brasileiro O processo contemporâneo não pode ser concebido com…

a mais trará maiores vantagens no futuro. Durante os anos de prosperidade que precederam a Revolução a burguesia francesa passara a ser a classe económica dominante. Afora a terra, quase toda a riqueza produtiva estava em suas mãos. Controlava os recursos do comércio, da manufatura e das finanças. Além disso, parece que os seus membros cada ano se tornavam mais ricos. Em 1789 o comércio exterior da França alcançou o total jamais atingido de 1.153.000.000 de francos. Mas o efeito…

... 2. Serviços Sociais Autônomos.............................. . . ................. ............... 3. Entidades de apoio ............................ ............. ................................... 3.i. Entidades de apoio e contratações com recursos públicos ......................................... 4. O Terceiro Seto r . .......................................................... ............. .......... 4.i. Terceiro setor e entidades…

10.2.2.1 O tempo de prontidão. 10.2.2.2 O tempo de sobreaviso. 10.2.2.3 O tempo de intervalo especial. 10.2.3 Jornada extraordinária. 10.2.3.1 Jornada realmente extraordinária. 10.2.4 Jornadas normais reduzidas. 10.2.5 Compensação de jornadas. Banco de horas e fonte do direito. 10.2.6 Turnos ininterruptos de revezamento. 10.2.6.1 Os intervalos em turnos ininterruptos de revezamento. 10.2.6.2 A sobrevigência da Lei 5811/72. 10.2.6.3 A redução da hora noturna no sistema de turnos…

10.2.2.1 O tempo de prontidão. 10.2.2.2 O tempo de sobreaviso. 10.2.2.3 O tempo de intervalo especial. 10.2.3 Jornada extraordinária. 10.2.3.1 Jornada realmente extraordinária. 10.2.4 Jornadas normais reduzidas. 10.2.5 Compensação de jornadas. Banco de horas e fonte do direito. 10.2.6 Turnos ininterruptos de revezamento. 10.2.6.1 Os intervalos em turnos ininterruptos de revezamento. 10.2.6.2 A sobrevigência da Lei 5811/72. 10.2.6.3 A redução da hora noturna no sistema de turnos…