Reconhecimento E Dissolução De União Estável Consensual

na época de legítima, que merecesse acolhida e tratamento legal, teria necessariamente que haver um casamento civil válido e regular.  Sem casamento, não se compreendia que pudesse haver ali família (tanto é que a união estável não era reconhecida). - A dissolução de uniões estáveis, há bem pouco tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b) Hierarquia Sexual e…

............................................. 35 2.8. Recusa do Tabelião na lavratura da escritura pública ............................................. 36 3. POSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL ....... 38 4. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA ............... 41 5. COMPETÊNCIA DO TABELIONATO DE NOTAS ............................................. 43 6. SEGREDO DE JUSTIÇA .....................................................................................

ser casado ou manter uma relação de concubinato, a adoção deverá ser pretendida e solicitada por ambos, que, necessariamente, participarão juntos de todas as etapas do processo, sendo certo que será objeto de exame e avaliação a estabilidade desta união. 1.5 - Importância da conduta social e familiar dos adotantes A preocupação dos técnicos, psicólogos, assistentes sociais, promotores e juizes é com a felicidade e segurança da criança a ser adotada. Portanto, os técnicos,…

Apresentar a Lei nº 6.515/1977, os avanços após a vigência da Constituição Federal de 1988 e as mudanças outorgadas pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que é o foco principal desta monografia. Pretende tambémexpor o enorme impacto sobre a dissolução conjugal no direito civil brasileiro, expondo tanto a corrente doutrinária majoritária (que acredita na unificação do meio dissolutivo que seria o divórcio direto, com supressão do debate sobre a culpa conjugal e dos lapsos temporais…

Dias (dir. de família) Nelson Rosenvald e Cristiano chaves (dir. de família) Caio Mário Paulo Nader DIREITO DE FAMÍLIA (arts. 1511 a 1783) Conceito: Conjunto de normas jurídicas familiares (relação familiar) decorrentes do casamento, da união estável e do parentesco – aspecto pessoal ou patrimonial. Tutela e curatela Evolução: Lei 4121/62 – veio proteger a mulher casada (estatuto da mulherb casada) Princípios( acabam com o autoritarismo marital) 1- Dignidade da pessoa humana…

ser um caminho mais assertivo. No Brasil, o divórcio é amigável pode até ser realizado numa conservatória de registo civil, ou cartório registral, simplificando bastante o processo. A anulação não é uma forma de divórcio, mas apenas o reconhecimento, seja a nível religioso, seja civil da falha das disposições no momento do consentimento, o que tornou o casamento inválido; reconhecer o casamento nulo é a mesma coisa que reconhecer que nunca tenha existido. Num divórcio, o…

adotados no direito de família. Homem e mulher iguais perante a lei, não existindo extinção entre homem e mulher no casamento, os filhos também não tem diferenças se são homens ou mulheres, de sangue (biológicos) ou afetivos (adotados), união estável, dentre outros 6 – Código Civil 2002 trouxe varias modificações para acompanhar a constituição, entretanto, existem vários temas que ainda não estão normatizados, reprodução medica assistida, por exemplo, possui…

pré-constituída, este procedimento deixa de ser o mais adequado. É o que comumente ocorre nos casos em que o(a) ex-companheiro(a) pleiteia alimentos em decorrência da dissolução da união estável. Isso porquanto a união estável não se prova com documentos (salvo se houver reconhecimento em contrato, nos casos de dissolução consensual), mas sim com a presença de determinados requisitos (artigo 1.723 do Código Civil), os quais devem ser apreciados pelo juiz em procedimento ordinário,…

parental, recebendo consagração legislativa na Lei de 22.07.1987. A nova lei modificou os textos do Código Civil francês, relativos ao exercício da autoridade parental, harmonizando as decisões e tranqüilizando os juízes. A tendência mundial é o reconhecimento da guarda compartilhada como a forma mais adequada e benéfica nas relações entre pais e filhos, servindo como tentativa para minorar os efeitos desastrosos da maioria das separações. A Guarda Compartilhada da Separação…

Sentença criminal 24 2.4 Prova técnica e pericial 25 2.5 Gravações sonoras e telefônicas 26 2.6 Ciência própria e o conhecimento pessoal do juiz 30 3 Possibilidade de aplicação das normas relativas aos deveres conjugais na relação de união estável e nas homoafetivas 31 4 O quase adultério e o perdão tácito 38 5 Pedido de indenização por ato ilícito - aspectos legais e processuais........................42 6 Conclusão…