Reclamação Trabalhista Vaqueiro

série de atos, como pleitear na Justiça trabalhista sem assistência do pai ou tutor (art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho); celebrar contrato de trabalho (mesma lei, art. 446) etc. Antônio Chaves (1982:366) lembra que, pelo fato de esses menores poderem praticar certos atos, sem assistência, não se trata propriamente de incapacidade, mas de uma inabilitação para a prática de determinados atos. Portanto, vislumbramos que a maioridade trabalhista é atingida aos 18 anos,…

Armado PRA – Partido de Representação Acadêmica PRP – Partido Republicano Progressista PSD – Partido Social Democrático PSOL – Partido Socialismo e Liberdade PSP – Partido Social Progressista PT – Partido dos Trabalhadores PTB – Partido Trabalhista Brasileiro PUC – Pontifícia Universidade Católica RO – Recurso Ordinário SOPS – Seções de Ordem Política e Social SNI – Serviço Nacional de Informações STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça STM –…

a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro…

quantos, quantas onde a) Qual — vem sempre precedido de artigo: o qual, a qual, os quais, as quais. b ) Cujo — expressa posse e concorda sempre em gênero e número com o substantivo que o sucede: Esta senhora, cujo nome desconheço, tem uma reclamação a fazer. Este é o rio Douro cujas águas banham a cidade do Porto. c) Quanto — tem por antecedentes os pronomes indefinidos todo(a, os, as) e tanto(a, os, as), embora estes estejam omitidos (subentendidos): Emprestei -te quanto…

a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro substancial…

quantos, quantas onde a) Qual — vem sempre precedido de artigo: o qual, a qual, os quais, as quais. b ) Cujo — expressa posse e concorda sempre em gênero e número com o substantivo que o sucede: Esta senhora, cujo nome desconheço, tem uma reclamação a fazer. Este é o rio Douro cujas águas banham a cidade do Porto. c) Quanto — tem por antecedentes os pronomes indefinidos todo(a, os, as) e tanto(a, os, as), embora estes estejam omitidos (subentendidos): Emprestei -te quanto…

por atos ilícitos (art. 928), com uma nova sistemática acerca dos incapazes em geral como veremos ao estudar a responsabili­ dade civil. O menor não se exime das obrigações que contrai, quando dolosamente oculta sua idade (art. 180). A maioridade trabalhista já era atingida anteriormente aos 18 anos, assim como a responsabilidade criminal. 150 Direito Civil • Venosa O homem e a mulher podem casar-se com 16 anos, mas até que completem 18 anos é necessária a autorização de ambos os pais,…

ensino, a educação física é, praticamente, facultativa, dados os inúmeros expedientes por meio dos quais a pessoa pode se desobrigar das aulas, dificulta uma organização mais sistemática das aulas de educação física no ensino médio. Uma outra reclamação muito comum entre os professores é a de que as condições (locais adequados para as práticas, materiais de qualidade e em quantidade suficiente, etc.) são impeditivas do trabalho docente formal. Há, de fato, um conjunto de limitações…

na lei e na prática. Já nos anos 1960, tal revolução engloba a promoção dos direitos da mulher, das minorias, de gays e lésbicas, direitos constitucionais e de uso de línguas nativas. Esta revolução fraciona as culturas nacionais, legitimando a reclamação dos excluídos por uma participação significativa na sociedade e pela renovação de orgulho de sua identidade e herança cultural. A globalização da cultura é consequência da expansão do comércio e dos investimentos internacionais, dos…

na lei e na prática. Já nos anos 1960, tal revolução engloba a promoção dos direitos da mulher, das minorias, de gays e lésbicas, direitos constitucionais e de uso de línguas nativas. Esta revolução fraciona as culturas nacionais, legitimando a reclamação dos excluídos por uma participação significativa na sociedade e pela renovação de orgulho de sua identidade e herança cultural. A globalização da cultura é consequência da expansão do comércio e dos investimentos internacionais, dos…