Reclamatória Trabalhista Conversão De Pedido De Demissão

dos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicar ao Departamento nacional de Mão de Obra todas as alterações que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. c

obrigação do empregador. Com o FGTS, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves. O trabalhador pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a…

extratos obtidos junto ao sistema DATAPREV, verifica-se que o benefício da parte autora não alcançou o valor do teto no período posterior à instituição da novel legislação. Pedido improcedente.Recurso da parte autora provido para anular a sentença, reconhecendo a presença de interesse de agir e, no mérito, julgar improcedente o pedido. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal…

LPI) 5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 6. Das patentes de invenção e de modelo de utilidade 6.1. Conceito e requisitos de patenteabilidade da invenção e do modelo de utilidade 6.2. Procedimento do pedido de patente 6.2.1. Legitimidade do autor do pedido de patente 6.2.2. Análise dos requisitos de patenteabilidade 6.2.3. Concessão da patente 6.2.4. Vigência da patente 6.2.5. Proteção conferida pela patente 6.2.6. Nulidade da patente 6.2.7. Cessão da…

da Região; XXI - decidir sobre os pedidos de permuta entre Juízes Titulares e entre Juízes Substitutos, bem como sobre pedido de remoção destes últimos, quando envolver outro Tribunal Regional; - Nota 1: Redação do inciso de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, de 14/03/2013 (DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "XXI - decidir sobre os pedidos de permuta entre os Juízes Titulares de Vara do Trabalho e entre Juízes Substitutos, bem como sobre pedido de remoção destes…

dos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. •• Caput com redação determinada pelo Decreto-lei n. 229, de 28-2-1967. Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicar ao Departamento Nacional de Mão de Obra…

oportunizar à parte sucumbente, depois de transitada em julgado a decisão judicial, buscar em juízo a desconstituição da sentença de mérito. Para tanto, e por ser excepcionalíssima, ofereceu uma margem estreita ao jurisdicionado para fundamentar o seu pedido com base no cabimento da ação, cujos requisitos estão capitulados no artigo 485 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi dada…

sociais. Essa seção no site será sempre monitorada e acrescida pelos autores mantendo assim a obra viva e sempre atualizada. Bom para os autores e melhor ainda para os leitores. Nota à 7a Edição Nesta edição zemos pequenos ajustes em razão da conversão da Medida Provisória n o 449, de 3 de dezembro de 2008, na Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009. Ademais, recentemente foram publicados os seguintes diplomas legais que inseriram alterações no Decreto no 3.048/1999, Regulamento…

direito inderrogável do empregado, previsto em norma de ordem pública (art. 29, CLT), qual seja, a anotação do contrato de trabalho na CTPS, obrigação reconhecida em sentença e confirmada por acórdão. De fato, embora buscado com ênfase no processo trabalhista, conforme previsto nos artigos 652, 764, parágrafo parágrafo , 846 e 852 da CLT, o acordo conciliatório, celebrado após a prolação da sentença, tem seus limites restringidos aos direitos disponíveis, não sendo possível transacionar…

907|908|909|910|911|912|913|914|915|916|917|918|919|920|921| 922||||||||||||||| TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. A CLT regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação (1943) já sofreu várias alterações, cujas referências estão ao final de cada artigo atualizado. Art. 2º. Considera-se empregador a empresa,…