Nr 15 anexo 6

ACIDENTE DE TRABALHO: EFEITO SOCIAL E ECONÔMICO PARA OS TRABALHADORES, FAMÍLIA,EMPRESA E ESTADO. DADOS DO INSS, Auxílio Doença - Benefício ao Trabalhador (INSS) Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados inclusive o doméstico, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar. Em ambos os casos, deverá ter ocorrido o requerimento do benefício. Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses (carência). Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho) ou de doença profissional ou do trabalho. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado quando do início da incapacidade, o trabalhador acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose…

1 1 - DOCUMENTAÇÃO / DOSSIÊ PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA OBSERVAÇOES Respostas Sim Não 1.1 – Contrato a) Verificar se o contrato de trabalho é celebrado por escrito; b) Se o contrato está assinado pela empresa e pelo funcionário; c) Verificar se está devidamente preenchido; d) Verificar se consta cláusula de horário de trabalho; e) Verificar se consta cláusula autorizando o desconto de vales, farmácia, seguros, associações, mercado, etc. (confrontar com os…

DA SILVA Respostas OBSERVAÇOES Sim Não 1.1 – Contrato a) Verificar se o contrato de trabalho é celebrado por escrito; X b) Se o contrato está assinado pela empresa e pelo funcionário; X ASSINATURA SO FUNCIONARIO INCONFORMIDADE c) Verificar se está devidamente preenchido; X d) Verificar se consta cláusula de horário de trabalho; X e) Verificar se consta cláusula autorizando o desconto de vales, farmácia, seguros, associações, mercado, etc. (confrontar com os…

SÍNTESE DA OBRA "MANUAL PRÁTICO DE AUDITORIA TRABALHISTA" Página 1 de 7 SÍNTESE DA OBRA "MANUAL DE AUDITORIA TRABALHISTA" MANUAL DE AUDITORIA TRABALHISTA © Autor: Paulo Henrique Teixeira Clique aqui para fazer o seu pedido da íntegra desta publicação! SUMÁRIO: I – ROTEIRO PARA ANÁLISE DO AUDITOR 1. Documentação Contrato de Trabalho, Acordo de Compensação, Salário-Família, Exame Médico, Acordo de Prorrogação de trabalho, Comprovante de entrega e devolução da CTPS, Declaração…

Manual de Auditoria Trabalhista  - pág. 1 MANUAL PRÁTICO DE AUDITORIA TRABALHISTA  Autor: Paulo Henrique Teixeira Distribuição: Portal Tributário® Editora e Maph Editora Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads Para pesquisar rapidamente uma palavra, tecle CTRL+L Sumário: (clique no título para acessar o tema desejado) APRESENTAÇÃO SIGLAS UTILIZADAS PARTE I –…

MANUAL PRÁTICO DE AUDITORIA TRABALHISTA Para pesquisar rapidamente uma palavra, tecle CTRL+L Sumário: (clique no título para acessar o tema desejado) Introdução Siglas Utilizadas Auditoria Trabalhista Seleção dos Documentos Papéis de Trabalho Relatório 1. Documentação 2. Registro de Ponto e Jornada de Trabalho 3. Folha de Pagamento 4. INSS 5. Segurança e Medicina do Trabalho 6. Autônomos 7. Rescisão de Contrato de Trabalho 8. Reclamatórias 9. Férias 10. Décimo Terceiro…

sentido de proibir a diversificação do controle de jornada através dos métodos eletrônico e manual dentro da mesma empresa. Assim, por exemplo, é admissível que se controle a entrada dos funcionários da produção por sistema eletrônico computadorizado e dos funcionários da administração mediante anotação manual. ANOTAÇÃO DO PONTO A hora de entrada e saída deve, obrigatoriamente, ser anotada pelo empregado. O intervalo para repouso ou alimentação, por sua vez, pode ser apenas…

_____________________________________________________ GUIA DE PROCEDIMENTOS PARA AUDITORIA EM DEPARTAMENTO PESSOAL _______________________________________________________ Paulo Montini de Assis Souza Administrador de Empresas 1. DOCUMENTAÇÃO FUNCIONÁRIOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA a. Contrato de trabalho b. Acordo de compensação c. Salário-família d) Exames médicos e) Acordo de prorrogação de horas f)…

GESTÃO DO PASSIVO TRABALHISTA NAS ORGANIZAÇÕES RESUMO O presente artigo tem como objetivo, identificar os pontos mais comuns em que uma empresa pode ser autuada numa reclamatória trabalhista, além de conhecer os benefícios em longo prazo que a prevenção ao passivo trabalhista pode gerar a empresa. Tema de grande relevância na atualidade, os empregadores devem estar cientes que uma boa gestão do passivo trabalhista é fundamental para a continuidade dos negócios, já que a legislação…

advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem e assinam propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: WORK, CNPJ nº., situada na Rua, nº. 4, Bairro Centro, na cidade de Diadema/SP, Cep: 09., e PREFEITURA MUNICIPAL situada na Av. nº 3.030, Bairro Centro, Cep: 15-000, razão dos motivos de fato e direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Da Assistência Judiciária Gratuita Para os fins do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV da…