Reclamatória Trabalhista Rescisão Indireta

Das licitações e contratos administrativos Segundo o Art. 22, inciso XXVII da Constituição Federal de 1988, compete a União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nas diversas esferas do governo, e empresas sob o seu controle.” O Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para licitação e contratos:…

residente e domiciliado na Rua xxx nº 399, bairro xxxxx, na cidade de xxxx, CEP xxx, através de seus procuradores, com endereço na Rua xxxx, nº xxx, sala xx, Centro, CEP xxx, xxxx, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de: xxxxxx, sociedade anônima de capital aberto, com matriz na Travessa xxxx, xx– xxº andar – Centro xxxx – xxx com CNPJ xxxxx xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxx…

por: - MARIA ALICE DIAS COSTA Consulte este documento em: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 14081410361815500000004400205 14081410361815500000004400205 Dias Costa & Prado Advocacia Trabalhista EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA _____ VARA DA CIDADE DE UBERLÂNDIA–MG RODRIGO LUIZ MARTINS, brasileiro, solteiro, ajudante de carga e descarga, portador da CTPS n.º 59.079, Série 00108-MG, inscrito no PIS…

procuradora que a esta subscreve, com escritório profissional sito na BR 00, Km. 0,0, s/nº, Bairro, Cidade/Estado., onde recebe notificações e intimações, vêm, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00000000/0000-00, com sede na Praça do X, nº 00, sala 0, bairro,Cidade/Estado., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos…

Trabalhador (FAT) DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO. Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I ‒ prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; II ‒ auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de…

sobre o s.m. (art. 9o) ( a) moradia: 20%, podendo ser dividido proporcionalmente ao número de empregados (vedada a moradia coletiva de família); b) alimentação: 25%; c) adiantamentos em dinheiro; ▪ Desocupação moradia ( 30 dias a partir da rescisão ou término do contrato (art. 9o, §3º) ▪ Não integram o salário ( cessão de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família (art. 9o, §5º)[11] ▪…

humanidade uma nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início do…

ao Trabalho, onde condena a exploração dos trabalhadores pelos patrões. 2. Início da Legislação Trabalhista O fato social que propiciou o nascimento do novo direito é de natureza coletiva, donde se afirmar que surgiu, primeiro, um Direito Coletivo, impulsionado pela consciência de classe e, a seguir, um Direito Individual do Trabalho. ✓ Nesse ambiente surgiram as primeiras normas trabalhistas, caíndo o sistema liberal e surgindo o INTERVENCIONISMO, ou seja, a interferência do…

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…

Torres Teixeira Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Graduação e Pós-Graduação da UFPE. Professor da Escola da Magistratura de Pernambuco (Esmape) e coordenador da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Pernambuco (Esmatra). Juiz do Trabalho da 6.ª Região. Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas…