Reclamatória Trabalhista Rescisão Indireta

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição…

...........................................04 CONTEÚDO................................................................................................................................................................04 RET (REGISTRO DE EVENTOS TRABALHISTAS)...................................................................................................05 IDENTIFICADORES.............................................................................................................................

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…

prolonga no tempo, e sendo, portanto, possível que diversas condições de trabalho se sucedam ao longo do tempo, tendo o trabalhador direito as normas que sejam mais favoráveis. Dessa forma, o emprego da analogia para caracterizar uma hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho tem como objetivo proteger o trabalhador que se encontra em situação inferior, já que a Consolidação das Leis do Trabalho traz apenas o artigo 6ª que foi acrescentado pela Lei 12.551/2011, como meio…

ARTIGOS DA CLT – 1ª UNIDADE Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Art 477. § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Professora Regina Zanutto – Tutor a Distância Professora Juliana Cândido – Tutor Presencial Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Valparaíso/GO 14/06/2013 Introdução A Revolução Industrial, iniciada na Inglaterra em meados do século XVIII, expandiu-se para o mundo a partir do século XIX, alterando profundamente as…

pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista,…

por falta de provas, por exemplo, e ainda seja configurada a sua justa causa, na esfera trabalhista. Exceção a esta regra, diz respeito à absolvição penal por negativa do reconhecimento da autoria do empregado, ou seja, o juiz criminal absolve o empregado por entender que este não foi o autor do ilícito penal. Neste caso, o resultado do julgamento ocorrido no juízo criminal, vincula o juízo trabalhista. Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: O trabalhador e a…

tenham o mínimo de conhecimento nas leis que direcionam as relações de emprego entre empregado e empregador. Por isso, faz-se necessário em todas as profissões o conhecimento básico dos conceitos de conduta ética, bem como conhecimento de Leis trabalhistas vigentes no País. ÉTICA A palavra ética tem sua origem na palavra grega "éthos" que significa modo de ser ou comportamento consciente do homem. A…

Práticas trabalhistas PROCESSO ADMISSIONAL O candidato aprovado e apto a exercer cargo dentro de uma empresa no ato de sua admissão deve apresentar os seguintes documentos conforme normas da empresa: • Foto 3x4; • CTPS (original); • RG (cópia); • CPF (cópia); • ASO – Atestado de Saúde Ocupacional (original); • Histórico escolar (cópia); • Comprovante de endereço (cópia); Nota: no momento da entrega da CTPS o empregado deve assinar contra recibo o “recibo de entrega da CTPS”.