Reclamatória De Trabalhador Rural

(instrumento procuratório incluso), com escritório profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxx nº 00, bairro xxxxxxxxxxxxxxxx - xxxxxxxxxxxxxxxxx – Paraná - CEP 000000000000, onde recebe notificações e intimações, com fulcro no art. 852 A, da CLT, para propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ sob o nº 000000000000000, sediada na Rua xxxxxxxxxxxxxxx nº 000 – xxxxxxxxxxxx - Curitiba – Paraná - CEP 80.230-110. I –…

não-discriminação: Art. 7º CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social (...) XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por sexo, idade, cor, ou estado civil. XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário critério de admissão do trabalhador portador de deficiência. Norteia o Direito do Trabalho o princípio da proteção ao trabalhador, o qual parte…

ele tinha uma compensação pelos dias que entrava atrasado. Como sabemos a Carta Magna que rege este país prevê em seu artigo 7º, inciso XIII, a compensação por acordo celebrado entre empregado e empregador. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada,…

Social é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. (COSTA, 2009, p. 14). * Exame Admissional: O Exame Admissional é uma avaliação médica realizada antes do contrato do trabalhador para verificar se ele possui condições físicas para realizar o serviço. É obrigatório e…

das Verbas Salariais 1.1. Salário mínimo 1.2. Salário mínimo regional 1.3. Salário-base 1.4. Piso salarial 1.5. Salário profissional 1.6. Salário normativo 1.7. Salário 1.8. Remuneração 1.9. Salário-utilidade ou in natura 1.9.1. Reflexo no salário rural, caso seja fornecida moradia sem o contrato da habitação 1.10. Salário-hora e jornada mensal 1.10.1. Fórmulas de cálculo do salário-hora 1.11. Salário-dia 1.12. Remuneração variável – salário comissionado 1.13. Salário complessivo 2.…

o abortamento dos aspectos legais relativos a legislação trabalhista e previdenciária e a grande importância da auditagem nas rotinas do departamento de pessoal e RH. Busca trazer informações sobre as rotinas e riscos com sanções judiciais, reclamatórias trabalhistas e apresentar informações preventiva que podem minimizar o passivo trabalhista e previdenciário nas empresas, além de controlar e reduzir as causas geradoras do passivo. Relatou-se as questões dos direitos do trabalho…

porém existe um decreto estipulando o mínimo (não se pode pagar menos de um salário mínimo em regra). Obs: exceto quando a jornada for inferior às 44 horas semanais. GARANTIAS DO SALÁRIO - QUANTO AO VALOR- Art. 7º/CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,…

ligado apenas ao trabalhador celetista, mas também aos prestadores de serviços, autônomos, sócios dentre outros. A eSocial atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações…

..................................................................................... 16 Desafios ................................................................................................................................. 16 Definição de Trabalhador e Empregador.......................................................................... 17 Recursos tecnológicos e financeiros: ................................................................................ 18 PVA – Programa Validador…

SALARIAL – EQUIPARAÇÃO AO PARADIGMA Segundo Mauricio Godinho Delgado: equiparação salarial é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido simultaneamente, função idêntica na mesma localidade, para o mesmo empregador. A esse colega dá-se o nome de paradigma (ou espelho) e ao trabalhador interessado na equalização confere-se o epíteto de equiparado. Designam-se, ainda, ambos pelas expressões paragonados e…