Reclamação Trabalhista Reconhecimento Vinculo

20.04.2005) I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas…

ATPS Etapa 1: Ação e Processo; Nulidades; Competência da Justiça do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual. Etapa 2: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. Etapa 3: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO…

10.06, como vendedor externo, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Recebeu as rescisórias em 14.10.06, mas a rescisão só foi homologada em 14.12.06. Em 17.12.07 formulou reclamação trabalhista, que foi distribuída para a 6ª Vara do Trabalho de Aracaju. Nesta reclamação, pleiteou: reintegração no emprego, em razão de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado do serviço de 05.09.06 a 15.09.06, horas extras e reflexos, em razão de trabalhar das 08 às…

domiciliado na Rua XXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados, infra-firmados, cujo mandato procuratório encontra-se anexo, com endereço profissional no rodapé dessa exordial, onde receberá notificações e intimações, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA a ser processada pelo rito ordinário, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da CLT combinados com os artigos 273 e 282 do CPC, em face de XXXXXXX, pessoa…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - VÁRIOS PEDIDOS - II EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE __________ - UF __________, brasileira, casada, portadora do RG nº __________, inscrita no CPF sob o nº __________, residente e domiciliada à Rua _________, nº ___, Bairro __________, na cidade de _________, intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº ______, Seção do Estado do __________ -…

os trechos da decisão guerreada que alicerçam o conhecimento do recurso em face do prequestionamento da matéria em debate (TST, Súmula 297): ( 1 ) dispositivo legal que agasalha a decisão recorrida: § 5º, art. 23, da Lei 8036/90 “Em razão do reconhecimento em juízo do liame empregatício com a 2ª reclamada no período de 00/11/2222 a 33/00/2222, o prazo prescricional a ser aplicado ao FGTS não recolhido é trintenário, na forma da Súmula nº 362, do c. TST. “ ( fls. 398 ) ( 2 ) Súmula do…

advogados infra firmado, constituídos através da procuração anexa, com endereço em Salvador - Ba, na Rua Dr. José Peroba, nº 149, Centro Empresarial Eldorado, 2º andar, Stiep, CEP 41.770-790, onde deverão receber notificações, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA tombada sob o nº0000126-96.2014.5.05.0001, ajuizada por JAILSON SOUZA SOARES, com audiência inaugural designada para o dia 09/06/2014 às 14h15min, vem perante V.Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO, argüindo em defesa dos seus…

(instrumento procuratório em anexo), que ao final subscrevem, com endereço profissional no........................................, onde recebem intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ..........................................., empresa inscrita no CNPJ sob nº .............., localizada na Rua ....................................................... Local em que deverá ser intimado o…

acréscimo de 50% do valor total da remuneração do cargo anterior, enquanto o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias não possui plano de carreira. Em janeiro de 2011, Fábio foi demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos trabalhistas com base na remuneração de encarregado de recebimento de mercadorias, tendo sido o termo de rescisão devidamente homologado no respectivo sindicato da categoria. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA 80ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PROCESSO Nº: 009000-77.2014.5.12.0080 SOCIEDADE EMPRESÁRIA PEDREIRA TNT LTDA, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por GILSON CARDOSO DE LIMA, também já qualificada, por seu advogado infra assinado regularmente constituído nos termos da procuração anexa, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, não se conformando data vênia com a r. sentença que julgou o pedido do autor procedente…