Receita Orçamentaria Se Divide Em

4.1 Despesas Públicas 4.2 Receitas Públicas 4.3 Orçamento Público 4.4 Crédito Público 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO FINANCEIRO 6. SISTEMA LEGAL DE APLICAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO 6.1 Plano Plurianual 6.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias 6.3 Lei Orçamentária Anual 6.4 Lei de Responsabilidade fiscal 7. ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA/MA 8. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS 9. CONCLUSÃO 1

gerencial a serviço da administração pública. Ela harmoniza e consolida muitos dos objetivos do processo de mudança do regime fiscal empreendido nas últimas décadas, no Brasil. É conseqüência de um longo processo de evolução das instituições orçamentárias do país, que gerou na sociedade a percepção de que o governante não deve gastar mais do que arrecada e deve administrar de forma responsável os recursos públicos. A participação do governo na economia, a sua dinâmica e a sua…

PÚBLICO 3 CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 3 ATUAÇÃO DOS CRC’S E DO CFC 3 ASPECTOS GERAIS DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR 4 PÚBLICO 4 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 6 PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO 10 RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 12 RECEITAS 12 DESPESAS 15 PATRIMÔNIO PÚBLICO 25 REPRESENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO 26 CONTABILIDADE PÚBLICA 27 INTRODUÇÃO O conjunto de órgãos do setor público controla o gerenciamento dos recursos, direitos e…

nessa afirmativa: “Na Constituição Federal, artigo 165 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. O princípio da Exclusividade 02. A classificação da receita orçamentária, de acordo com a nova legislação, quanto ao impacto…

ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, emface da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadasna lei orçamentária anual. Com a estabilização econômica, o orçamento se reveste da maior importância, namedida em que os valores expressos em termos reais tendem a não ficar defasados, como ocorria no período inflacionário. Em conseqüência, passa…

como função organizar o que entra e sai dos cofres públicos, a fim de gerenciar esses recursos para melhor atender a população. Para tal, existem três grandes instrumentos que auxiliam nesse processo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), ferramentas que serão explicadas no desenrolar do trabalho. Também serão abordados dois temas extremamente importantes para o entendimento do Orçamento Público como um todo, que são como…

Administração Pública, foca se no estudo da Contabilidade Aplicada à Administração Pública, dada a necessidade de os entes da Federação coletarem, registrarem, acompanharem e fiscalizarem todos os atos e fatos que envolvem o patrimônio público. O módulo se divide em cinco unidades. Contabilidade pública e Sistemas de Subsistemas de Contas é o assunto tratado na terceira unidade no qual versaremos nessa resenha, abordando o processo de formação do Patrimônio Público (com os bens, direitos…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 12.07.2010 a 13.07.2010 ORÇAMENTO PÚBLICO Conceito: Lei anual que estabelece os valores a serem despendidos pelo Estado, bem como em que serão investidos (LOA). Ciclo Orçamentário É o ciclo de 04 (quatro) anos que tem início com os mandatos de presidente, governadores e prefeitos. Compreende o PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. As duas últimas são anuais, ao passo em que o PPA é…

gastos (despesas) e recebimentos (receitas), aliando, ainda, prudência (gastar menos do que arrecada). 3- Com a lei 4320/64, dentro do setor público, as funções de política e de gestão devem ser bem definidas e divulgadas ao público, informando sobre as atividades fiscais passadas, presentes e programadas, demonstrando transparência dos atos. A documentação orçamentária deve especificar objetivos da política fiscal, estrutura macroeconômica, políticas orçamentárias e riscos fiscais,…

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