Reabilitação Profissional Inss

Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, com Superintendência (FALTA ENDEREÇO) , pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei, não…

de deficiência, objetivando demonstrar que, a dissonância entre as tutelas legais trabalhistas às pessoas portadoras de deficiência e a efetiva realidade prática, ocorre, notadamente, devido à falta de políticas públicas voltadas a qualificação profissional, legalmente exigida para essa classe. 2-CONCEITO DE DEFICIÊNCIA E DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA PARA FINS TRABALHISTAS Antes de adentrarmos nos principais preceitos legais e doutrinários inerentes aos trabalhadores…

idade, motorista de ônibus urbano há 27 anos, vítima de acidente de trânsito, foi afastado de sua atividade profissional, por recomendação da perícia médica do INSS, devido à comprovação de incapacidade para o trabalho por problemas na coluna. Após sete meses recendo auxílio-doença e submetido à reabilitação profissional, Rafael foi considerado incapaz para trabalho, razão pela qual o INSS lhe concedeu aposentadoria por invalidez. No entanto, dois após a concessão desse benefício Rafael voltou a

direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses (carência). Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho) ou de doença profissional ou do trabalho. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado quando do início da incapacidade, o trabalhador acometido de tuberculose ativa,…

INSS significa Instituto Nacional da Seguridade Social O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o caixa da Previdência Social, responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros com exceção dos servidores públicos. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, a Previdência Social garante aposentadoria por idade e invalidez; pensão por morte; auxílios doença, acidente e doença por acidente de trabalho; salário- maternidade e…

(DATA DE INICIO DO BENEFICIO), residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, vem, ajuizar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, podendo ser citada/intimada em endereço conhecido pela i. Secretaria deste Juízo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A autora é segurada da previdência social, conforme documentos anexos a…

escritório profissional está localizado na Rua _____________________, n°. ______ – Centro – Birigui – SP, onde recebe intimações, citações e outras notificações de praxe, vem, mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA cumulado com pedido subsidiário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

ADJUNTO À VARA DA SUBSEÇÃO DE PATOS DE MINAS-MG. AO DISTRIBUIDOR. JUSTIÇA GRATUITA QUALIFICAÇÃO COMPLETA... AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Tiradentes, nº 500, Centro, na cidade de Patos de Minas-MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE. A parte autora afirma não ter condições de…

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ....., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe…

previstos em lei e por analogia, quais são: à licença-maternidade, o auxílio-doença nos casos excepcionais de doenças, a aposentadoria na velhice ou quando se tornar inválido ao labor, pensão por morte para seu dependente, etc. Tempos depois, surgiu o INSS vinculado com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, através da fusão do IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência Social) e com o INPS (Instituto Nacional da Previdência Social) para ampliar os benefícios a…