Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

insertas nos termos do art. 2º, também da aludida lei federal. Sua regulação se dá basicamente pela lei n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, compreendendo normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando a disciplinar a ocupação do solo e o desenvolvimento urbano, e a tutela do interesse público coletivo subsumido na defesa da coletividade adquirente dos lotes previstos no empreendimento. 1 Lei n. 10.257/01: Art. 1.º - Na execução da política urbana, de que tratam os arts.…

onde é produto, tem necessidade de fugir à ociosidade através do trabalho. A esta regra não escapa o condenado à pena restritiva de liberdade, cujo trabalho, como dever social e condição da dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva ( art. 28 da LEP). Educativa porque na hipótese de ser o condenado pessoa sem qualquer habilitação profissional, a atividade desenvolvida no estabelecimento prisional conduzi-lo-á ante a filosofia da Lei de Execução Penal, ao aprendizado de uma profissão

ou personalismos, sobretudo os judiciais. No conjunto de idéias ricas e heterogêneas que procuram abrigo neste paradigma em construção incluem-se a atribuição de normatividade aos princípios e a definição de suas relações com valores e regras; a reabilitação da razão prática e da argumentação jurídica; a formação de uma nova hermenêutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sobre o fundamento da dignidade humana. Nesse ambiente, promove-se…

nas Instruções Específicas para o Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação para Ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CP-CAP) em 2015. A Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM), na qualidade de Órgão Supervisor, resolve retificar o Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação para Ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CP-CAP) em 2015, publicado na Seção 3, do D.O.U nº 108, de 10/06/2015, conforme abaixo discriminado. Alterar as datas dos…

consumatore e dell’odontoiatra come prestatore di servizi. Parole-chiave: Odontoiatria – Responsabilità Conttratuale; Legislazione Odontoiatrica; Responsabilità Civile. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo § Parágrafo CF Constituição Federal CC Código Civil CP Código Penal CDC Código de Defesa do Consumidor CRO Conselho Regional de Odontologia FOUSP Faculdade de Odontologia da Universidade de São Paulo FUNDECTO USP…

costume social - a etiqueta, o bom relacionamento, o comportamento adequado). Essa obrigatoriedade é que distingue o costume jurídico do costume social (ou da convenção social); Costume jurídico - é exemplo desse instituto:“Art. 50 da Lei 5.889/73 (Trabalhador Rural) – Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, será obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se…

Araújo COORDENADOR DO PARQUE GRÁFICO Aidono Belmonte de Lima DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Conselho de Administração - Resolução nº 14 de 06 de janeiro de 2009 Orgão de Divulgação do Poder Judiciário do Estadodo Acre Lei Complementar nº 47/95 - art. 309 Publicação sob a responsabilidade da Coordenadoria do Parque Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito á Rua Benjamin Constant, nº 1.165, Centro - CEP 69.900.160 - Fone: (068) 3211-5420/3211 5421/3211-5422 Fax: (068)…

não poderão ser antecipados. d) O segurado em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou por idade, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, somente terá direito ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado ou trabalhador avulso. e) A apresentação de documentação incompleta constitui motivo para recusa do requerimento de benefício 21– Assinale a alternativa correta. a) Havendo indício de irregularidade…

In: Maura Corcini Lopes. (Org.). Cultura Surda e Libras. São Leopoldo - RS: Editora Unisinos, 2012, p. 87-100. argumento mais importante para os surdos, que se valem de uma compreensão cultural da surdez para dizer que se comunicam em uma modalidade gestual visual até hoje pouco conhecida entre os ouvintes: pela língua de sinais (LS) comunicam suas ideias com as mãos e compreendem pela visão. A comunidade surda organizada representada pela Feneis (Federação Nacional de Educação…

CONTEXTO DA CRIAÇÃODO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 2.3. . DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 3. CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 3.1. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 3.1.1. ADVERTÊNCIA (ART. 115 DO ECA) 3.1.2. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO (Artigo 116 do ECA) 3.1.3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE (Artigo 117 do ECA) 3.1.4. LIBERDADE ASSISTIDA (artigos. 118 E 119 do ECA) 3.1.5. REGIME DE SEMI LIBERDADE (artigos. 120…