Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

Aula nº 01 Caros colegas, Ao trazer-lhe um Curso de Legislação Previdenciária, dentro dos novos princípios constitucionais advindos da Carta de 1988, não seria possível iniciá-lo sem termos uma idéia do que seja Seguridade Social. O art. 194 da CF/88 declina a Seguridade Social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A conotação Seguridade Social…

DIREITO PENAL 2.1 Estrito cumprimento do dever legal Quem cumpre estritamente dever imposto por lei ou exerce regularmente um direito, não comete crime, ainda que, eventualmente, sua conduta venha a se adequar a determinado tipo legal (art. 23, III, do CP). Tanto o cumprimento do comando legal como o exercício da permissão que a ordem jurídica admite afasta a antejuridicidade do comportamento que eventualmente se encontre tipificado. Mesmo que não houvesse expressa previsão…

solicitações de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) e que já é uma realidade no STF. Destacamos, também, a EC n. 73/2013, que criou os Tribunais Regionais Fe­ derais da 6.', 7.', 8.' e 9.' Regiões, introduzindo o § l i ao art. 27 do ADCT. Ainda, 20 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza importantíssimo foi o julgamento pelo STF das ADls 4.357 e 4.425, que, na linha de crítica que já fazíamos em edições anteriores, declarou…

to be a place where a prisoner can be punished, rehabilitating her/him for the life in the society. Word-keys: Rights and the Duties. Prisioner. Work. Reconciliation. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C.: antes de Cristo Art.: Artigo CLT: Consolidação das Leis do Trabalho CP: Código Penal CRFB: Constituição da República Federativa do Brasil. DEAP: Departamento de Administração Prisional. DEPEN: Departamento Penitenciário Nacional. h: hora LEP: Lei de Execução Penal ONU: Organização das…

2004 Portaria nº 21/DPC, de 18 Capítulos de fevereiro de 2005 1, 2, 3, 4 e 7 Portaria nº 90/DPC, de 31 Capítulos 1, 2, 3, 7 e de outubro de 2005 Anexo 2-A. Portaria nº 07/DPC, de 13 Capítulo 1 de janeiro de 2006 Portaria nº 16/DPC, de 14 Art. 3º da Port. nº de fevereiro de 2006 07/DPC 13JAN2006 Portaria nº 22/DPC, de 06 Capítulo 1 e de março de 2006 Anexo 2-A Portaria nº 32/DPC, de 24 Capítulo 1 de março de 2006 Portaria nº 90/DPC, de 11 Capítulo 1 e de setembro…

OUTUBRO DE 2013 QUE MODIFICOU A LEI Nº 8.213/90 E A CLT NO SENTIDO DE UNIFORMIZAR A LICENÇA MATERNIDADE PARA A MÃE ADOTANTE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 90 4.4.1 A vigência da Lei 93 4.4.2 Dos Princípios Constitucionais Inerentes ao Salário Maternidade à Mãe Adotante 93 4.4.2.1 Princípio da Igualdade 94 4.4.2.2 Princípio da Igualdade Absoluta de Direito entre Filhos 95 4.4.2.3 Princípio da Afetividade 95 4.4.2.4 Princípio da Proteção da Criança e o…

títulos de crédito Cap. 19 — EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. Introdução 2. Vencimento 3. Pagamento 4. Protesto 5. Ação cambial Cap. 20 — NOTA PROMISSÓRIA 1. Requisitos 2. Regime jurídico Cap. 21 — CHEQUE 1. Introdução 2. Modalidades de cheque 3. Pagamento do cheque 4. Cheque sem fundos Cap. 22 — DUPLICATAS 1. Duplicata mercantil 2. Causalidade da duplicata mercantil 3. Aceite 4. Exigibilidade do crédito representado por duplicata 5. Títulos de crédito…

Amapá, tendo em vista o disposto no art. 287 da Constituição do Estado, na Lei Federal 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996, no Decreto Federal nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 e na legislação nacional complementar aplicável. RESOLVE: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A educação a distância nos termos a que se refere o art. 80 e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e incisos I, II e III da Lei nº 9.394/96, oferecida em todos os níveis e modalidades de ensino, obedece ao…

junto á equipe de nefrologia, ele contribuirá para que o usuário tenha uma vida relativamente normal através da informação de direitos, elaboração de laudos, o diálogo com o usuário e a família do mesmo. A saúde é direito de todos e dever do Estado (Art. 196 da Constituição de 1988). - O objeto do presente trabalho foi revisar pesquisas científicas e bibliográficas que abordassem o tema: Doença Renal Crônica. - O objetivo geral é identificar as possibilidades e desafios para a…

RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 Evolução, 101 6.2 Modalidades, 101 6.3 Fundamento, 102 6.4 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7 Requisição administrativa, 112 6.8 Tombamento, 113 Sumário 9 6.8.1 A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 113 6.8.2 Conceito e características, 114 6.8.3 Objeto, 115 6.8.4 Modalidades, 116 6.8.5 Procedimento, 117 6.8.6 Efeitos, 119…