Razoes Recursais Apelação Furto Simples

por parte de algum interessado, caso em que age de ofício. Dentro da idéia da inércia jurisdicional podemos lembrar que o papel do Poder Judiciário é de pacificação e por isso o Judiciário não é instância consultiva, não é local, via de regra, para simples aconselhamento, o Poder Judiciário tem como princípio a resolução da lide, da controvérsia, do conflito de interesses. A lide é justamente a pretensão resistida de um interesse. Não havendo pretensão resistida ou iminente ameaça não há…

presunções............................................................................................... 10.11.5 Espécies de presunções............................................................................................ 10.11.6 Presunções simples, presunções relativas e o ônus da prova............................... 10.11.7 Presunções absolutas............................................................................................... Busca e…

entendimentos diretamente com o réu para por fim ao processo, sem conhecimento de seu cliente e do advogado do réu. Pergunta-se: se condenado, qual punição será aplicada pela OAB-RJ a Pedro Fonseca? a. advertência; b. censura (simples ou com multa); c. suspensão (simples ou com multa); d. exclusão. RESPOSTA: LETRA C COMENTÁRIOS: No caso, a infração está prevista no art. 34, VIII do Estatuto da OAB (EOAB), cuja punição, em princípio, seria de censura (art. 36, I do EOAB), mas…

– resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri; Jurisdicionais Meios – ordinatórios, instrutórios Fins – decisórios Observação: função anômala. Exemplo: art. 28, CPP. 1 Despachos 2 Decisões interlocutórias a) simples: resolve questão incidente, mas não encerra o processo nem uma fase (ex: recebimento de denúncia). b) mista: terminativa – resolve uma questão incidente e encerra o processo (ex: impronúncia); não-terminativa – resolve uma questão…

Dois são os efeitos das drogas, sendo eles psíquicos e físicos, o primeiro se refere ao sistema nervoso alterando o comportamento e causando uma relação de dependência da droga feita pelo cérebro. O segundo efeito está ligado ao organismo, que por razões de dependência não consegue ficar sem a substância, sendo que no momento com a ausência da substância o organismo começa a reagir devido à falta da mesma. Gesina L. Longenecker , faz uma classificação interessante dos efeitos das…

passa a expor: DO ÂMAGO DA QUESTÃO Da expressa previsão contratual de vencimento antecipado da totalidade da dívida. Termo a quo para o prazo prescricional. Dívida prescrita. Neste sentido: Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060111133743APC Apelante(s) RENATO DOS ANJOS PARAISO Apelado(s) BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Acórdão Nº 493.570 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE…

Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2- Apelação Cível nº 2009.001904-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : José Fernando Silva de Souza Advogados : Antonio Batista de Sousa e Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco BMG S/A Advogado :

impossibilitando-se a consideração de elementos de fato diversos daqueles em que se assentou o acórdão recorrido. 2 - Artigo 551 do CPC, ao entender que os autos deveriam ter sido encaminhados ao Revisor para “visto” antes do julgamento dos recursos de apelação. A premissa de que caberia a revisão dos autos por outro juiz antes da decisão do Colegiado advém de outra maior, que seria a designação do rito processual adequado, sendo portanto, oblíqua a ofensa ao dispositivo de lei apontado…

são atingidas pela nova lei. Os atos cujo prazo já se abriu e ainda não se exauriu também não são atingidos. Assim, por exemplo, tendo o réu “x” dias para apelar de sua condenação e estando aberto esse prazo, a lei nova que reduzir o prazo da apelação não o atingirá. Thiago Cardoso de Carvalho – Estudos para o concurso de Delegado de Polícia. “Um objetivo é um sonho com data marcada.” Página 10 CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA 24- Xisto, policial militar, ao ouvir uma…

em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 6.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de…