Razoes Recursais Apelação Furto Simples

apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade civil na doutrina e na jurisprudência, bem como aos novos institutos trazidos pela nova lei. O autor procurou usar a mesma linguagem simples e objetiva dos demais trabalhos, sem deixar de dar ênfase especial às questões que demandam maior profundidade teórica e prática, quando assim exige o aspecto estudado. Sempre que conveniente, foi feita referência aos institutos…

ético-individual: permite ao próprio delinquente liberar-se (eventualmente) de algum sentimento de culpa. 3. FINALIDADE DA PENA Várias são as teorias a respeito da finalidade da pena. Teoria absoluta ou retribucionista: pune-se alguém pelo simples fato de haver delinquido. A crítica a essa teoria é que a pena não tem finalidade alguma, desapegada a qualquer função política da pena, que passa a ser uma majestade dissociada de fins. O exemplo clássico nos livros é a lei do…

suspensão do processo não pode ser indefinida. A lei é omissa. Porém a doutrina e a jurisprudência adotam o seguinte sistema: determina-se o prazo de suspensão do processo pelo prazo prescricional máximo da pena em abstrato.Pega-se, por exemplo, crime de furto, pena máxima de 4 anos; pega essa pena e leva para o artigo 109 CP e constata-se que a a prescrição ocorre em 8 anos. O processo ficará suspenso por 8 anos. A partir de 8 anos é que se começa a contar o prazo prescricional por mais…

responsabilidade civil é aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal (DINIZ, 2008, p. 38). O fundamento dessa responsabilidade encontra-se previsto no artigo 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e…

valoração fora realizada pelo legislador por ocasião da elaboração da norma penal. Em que pese essa sistematização ser adequada e eficaz para grande maioria dos casos de aplicação das normas penais, existem situações nas quais a aplicação pura e simples da norma penal gerará grande injustiça, aplicando-se uma sanção demasiadamente enérgica para a conduta praticada. O principio da insignificância ou bagatela foi desenvolvido justamente para permitir a aplicação mais justa da norma penal,…

dispositivo apresenta quatro hipóteses: a) a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este. A proposição trata dos crimes acessórios, que dependem de outros delitos. Ex.: furto e receptação (arts. 150 e 180). A extinção da punibilidade em relação ao furto não se estende à receptação. b) a extinção da punibilidade de crime que é elemento de outro não se estende a este. A regra cuida do crime complexo, no caso em que um delito funciona como…

adotar ____________. A) sociedade empresarial; Junta Comercial; nome fantasia B) sociedade empresarial; Conselho Seccional da OAB; nome fantasia C) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Seccional da OAB; o nome completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido 02. Suponha que João, advogado, tenha sido contratado…

Anápolis-GO via de seus advogados in fine assinados, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 95 e seguintes do Código de Processo Penal, argüir EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA face aos fatos, razões fundamentos a seguir perfilados: DOS FATOS 1. O Opoente, responde a presente ação penal, em epígrafe, perante este juízo, como incurso nas penas do artigo 35, caput da Lei nº 11.343/2006, relativa a fato ocorrido entre os meses…

a exceção, não se poderia julgar o mérito. Oskar Von Büllow demonstrou que há uma exceção de direito material e outra de direito processual. De direito material seria, por exemplo, a chamada exceção da verdade. Exemplo: Caio diz que Tício praticou furto e publica isso na imprensa. Então, Tício propõe uma ação penal privada contra Caio pelo crime de calúnia. Caio pode apresentar uma exceção da verdade, provando que não furtou. Essa exceção impede o julgamento do mérito. Na outra exceção,…

privados de direitos e expectativas legítimas, pela inadequação da denunciação para responder a tais situações. No entanto, melhor sorte não terá o adquirente nos casos em que a evicção resulte de “caso fortuito, de força maior, roubo ou furto”.[21] É que tais hipóteses, de regra, afastam o dever de indenizar e a responsabilidade. Contudo, nada impede que a lei ou a vontade das partes manifeste-se em sentido contrário, diante de casos específicos em que tais acidentes façam…