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de 2005 Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Valinhos, que regula os direitos e…

indispensável ao operador do direito. E tal importância ganha maior relevo na seara trabalhista que, desde 1943, já atuava por meio de “súmulas”, chamadas na ocasião de prejulgados, como declinava o art. 902 da CLT. É interessante notar que o referido artigo não previa a súmula como a existente atualmente no TST, pois além de ser vinculante ela antevia os fatos, afastando assim a ideia de decisões reiteradas, ou seja, de uniformização da jurisprudência. Noutros termos, ela poderia…

SUMÁRIO LIVRO PRIMEIRO ARTIGOS Título I – Normas Gerais de Direito Tributário Capítulo I – Disposições Preliminares 1º e 2º Capítulo II – Legislação Tributária Seção I – Disposições Gerais 3º ao 7º Seção II – Das Imunidades Tributárias 8º Seção III – Aplicação e…

linhas, coautor de Código Civil anotado e legislação complementar e É também autor de Comentários ao Código Civil brasileiro (volume XVI organizador do Novo Código Civil, publicados pela Editora Atlas. - arts. 1.857 a 1.911), publicado pela Editora Forense. Direito Civil Para alguns livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil…

atribuições que lhe são conferidas. “Dispõe sobre designação de servidora efetiva para exercer as funções no departamento de compras deste Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.” diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br RESOLVE: Artigo 1º - Nomear, a servidora Evelyn Cândida Magalhães, portadora do RG nº 5589801-2 SSP/MT, e inscrita no CPF sob o nº. 032.024.131-98, 4 Assinado Digitalmente Mato Grosso, 28 de Abril de 2015 • Jornal Oficial Eletrônico dos…

especificado no item 1.2.7., observando os itens 1.2.8, 1.6.1 e 1.6.2 deste Edital. 1.2.1.1. Poderão ser oferecidas, mediante autorização governamental, novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. 1.2.2 Nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição da República, na Lei Estadual nº 11.867 de 28 de julho de 1995, e no Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e alterações, fica reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento), ou seja, 32 (trinta…

de Execução Penal (LEP - Lei 7210/84) já autorizava, na redação original do §1º do artigo 86 a construção, pela União Federal, “de estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado”. Com a reforma da LEP em 2003, a redação do artigo passa a autorizar a construção de unidades com a mesma finalidade, mas…

rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1.º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. •• § 1.º acrescentado pela Lei n. 9.658, de 5-6-1998. § 2.º (Vetado.) •• § 2.º acrescentado pela Lei n. 9.658, de 5-6-1998. O texto vetado dizia: "§ 2.º O direito de que trata este artigo, obedecida a linha sucessória estabelecida no art. 1.603 do CC, transmite-se também aos…

e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente (artigo 15, letra h da Lei nº 3.268/57); CONSIDERANDO que para que possa exercer a Medicina com honra e dignidade o médico deve ser remunerado de forma justa (artigo 3º do Código de Ética Médica); CONSIDERANDO a aprovação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, por ocasião do X Encontro Nacional…

detalhando suas características, requisitos pessoais e perspectivas de sucesso. O guia Profissões 2010 não fica atrás e, daqui a alguns anos, poderá ser também reconhecido como uma correta antevisão de futuro. Afinal, como certa vez afirmou Bertelli em artigo, uma previsão sem embasamento factual não passa de um exercício inócuo de futurologia. E de futurologia este livro não tem nada: é produto de exaustiva pesquisa com especialistas e educadores de cada área enfocada. A informação não…