Governo eletrônico - compras públicas via pregão eletrônico

Governo eletrônico - compras públicas via pregão eletrônico Autor: Gustavo Pamplona Silva — data: março de 2006 Introdução Garantir os Direitos Constitucionais do cidadão mediante políticas públicas, principalmente as voltadas para o social, é um dos deveres do Estado. Ao Poder Público cabe prover a igualdade jurídica e política aos desprovidos da inclusão social. Para materializar a justiça social, foram instituídos políticas e órgãos estatais com o escopo de intervir no investimento econômico e garantir a efetivação dos direitos instituídos pela Constituição. O aparato estatal torna-se o regulador e o executor do acesso a bens e serviços públicos, ou seja, a direitos de cidadão. Nesse cenário, a necessidade de formulação, implantação de políticas públicas voltadas para sanar problemas da questão social, ganham destaque na agenda política. As políticas públicas deverão ser implantadas pela sociedade e pelo Estado com o objetivo de erradicar o problema social ou de minimizá-lo. Contudo, a política social como atividade-fim do Estado deve estar apoiada por ações, programas e políticas da administração burocrática. Sem um aparato de gestão eficiente, as políticas sociais possivelmente serão afetadas quanto à sua efetividade e à eficiência. Nesse cenário, o relacionamento das políticas sociais com a política administrativa toma destaque, pois são as ações-meio que garantem a formalização de contratos e convênios que, por fim, gerarão a execução material da…

dúvida, representava uma classesocial. Os médicos não se identificavam mais com as es-truturas demasiado lentas do Estado monárquico; exigiammedidas mais enérgicas. A medicina atrelou-se, então, aosinteresses da burguesia, cuja organização acabou solapan-do o governo imperial. Surgia a República sob o lema positivista de “Or-dem e Progresso", ordem da qual a medicina se encarrega-va para o progresso do Estado. As primeiras décadas da República foram, contu-do. difíceis. Os…

Aristóteles Presentation Transcript 1. “ O Mestre dos que sabem" ARISTÓTELES " do grego, excelente confidente, ótimo conselheiro” 384 a.C – 322 a.C 2. LINHA DO TEMPO 594 ªC – Nebuchadnezar (Nabucodonosor II) invade Israel. – Gregos colonizam a Espanha. 563 ªC – Nascimento de SIDARTA GAUTAMA (BUDA). 490 ªC – O pensamento de CONFÚCIO começa a se propagar na China. 483 ªC – Morre de SIDARTA GAUTAMA. 400 ªC – É redigido o Livro de Jó. 399 ªC – Julgamento, condenação e morte…

administracao publica do Brasil. O art. 4 do Decreto faz a distincao: Nominalmente diz respeito a admin publica federal, porem, se aplica as demais admin publicas. Ainda que o decreto discipline a admin federal, tambem estabelece quais sao as pessoas que integram a admin publica brasileira. Define as diferentes personalidades voltadas a consecucao de fins de interesse publico, que sao, constitucionalmente cometidos, a administracao. O decreto lei tem uma natureza peculiar, qual seja a…

administracao publica do Brasil. O art. 4 do Decreto faz a distincao: Nominalmente diz respeito a admin publica federal, porem, se aplica as demais admin publicas. Ainda que o decreto discipline a admin federal, tambem estabelece quais sao as pessoas que integram a admin publica brasileira. Define as diferentes personalidades voltadas a consecucao de fins de interesse publico, que sao, constitucionalmente cometidos, a administracao. O decreto lei tem uma natureza peculiar, qual seja a…

Bortoni·Ricordo (UnB/ OP-BRASIL CATAUIGAÇAO NA FONTE SINDICATO NACIONAl DOS EDITORE S Of LIVROS, RJ G332l G<>S<r.Audrri, 1971· UBAAS1 :Qu Hngu• essa7 ;crenças r preconceitos em tOfno da lingua sinais e da realidade surda I Audrei Gf.ss ;{prefdo de Pedro M.Garcez). Poulo .Par bola Edllor;aL 2009 (Estrotôgias de en1ino .H) Inclui blbliogr•fia ISBN 978 85 7934·001 7 llngua dt s1na1s 2 Língua bfasde1ra dE' SINlS 3 Surdo\· Educaçio.4 Surdos •…

não podendo, portanto, ser transmitida sem que seja alterado o registo do seu proprietário Acção ordinária - Acções ordinárias são valores mobiliários representativos do capital social de uma sociedade anónima, que atribuem aos seus detentores (accionistas) uma parcela da propriedade da empresa e o direito de voto em Assembleia Geral. Os accionistas são remunerados quer através do pagamento de dividendos, em função dos lucros obtidos pela empresa e dependendo da política de…

PRÉ-PROJETO DE PESQUISA TEMA/OBJETO DA PESQUISA Investigar os procedimentos e as implicações da atuação de agentes públicos de controle – no caso a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) – em convênios firmados entre o poder público federal e entidades da sociedade civil (ou ONGs). JUSTIFICATIVA Ao longo da década de noventa consolidou-se em nível global um conjunto de políticas denominadas neoliberais.…

 2. DIREITO CIVIL I – Aula 4 PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE Individualização da pessoa natural ( nome estado e domicílio civil) O nome civil: Registro civil :alteração do registro civil. O estado civil e domicílio civil. Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Declaração da ausência: finalidade Morte presumida: caracterização CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  3. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: o nome civil – designação que a distingue…

Aula 5 PrincíPios Do Processo 1 Presentation Transcript 1. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO Teoria Geral do Processo Prof. Júlio Coelho 2. REGRAS E PRINCÍPIOS Normas constitucionais - especialmente de DF - não podem ser interpretados simplesmente com o uso dos instrumentos da hermenêutica (embora eles continuem válidos); Por que? Diferença entre regras e princípios Regras: Descreve uma situação fática ou jurídica Grau de abstração reduzido “ Tudo ou nada” - Dados os fatos que uma…