Pre projeto doutorado 2011

PRÉ-PROJETO DE PESQUISA
TEMA/OBJETO DA PESQUISA
Investigar os procedimentos e as implicações da atuação de agentes públicos de controle – no caso a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) – em convênios firmados entre o poder público federal e entidades da sociedade civil (ou ONGs).
JUSTIFICATIVA
Ao longo da década de noventa consolidou-se em nível global um conjunto de políticas denominadas neoliberais. Podemos inicialmente apontar duas exigências centrais das políticas neoliberais: por um lado, a reconfiguranção do mercado internacional de bens, produtos e finanças, com uma nova onda de flexibilização das importações/exportações e abertura de fronteiras para o livre-mercado; por outro lado, a reforma, em especial nos países do terceiro mundo, do Estado e da Administração Pública.
No Brasil, cabe destacar que essa segunda exigência – da reforma do Estado e Administração Pública – teve no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado seu marco principal. O dito Plano foi apresentado em 1995 pelo então presidente da república Fernando Henrique Cardoso, fruto do trabalho coordenador pelo Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado Luiz Carlos Bresser Pereira junto a intelectuais, estudiosos e administradores públicos.
O Plano Diretor identificava que a crise econômica brasileira vigente desde a década de 80 era de natureza fiscal e do Estado, exigindo a superação de uma administração pública patrimonialista e burocrática para se chegar a um novo estágio, o gerencial, onde o Estado teria bases “modernas e racionais”, estando centrado no controle de resultados e na eficiência dos serviços prestados ao cidadão-cliente:
A crise brasileira da última década foi também uma crise do Estado (...) Este "Plano Diretor" procura criar condições para a reconstrução da administração pública em bases modernas e racionais. No passado, constituiu grande avanço a implementação de