Jurisprudencia

PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTA ANOTAÇÃO QUE AFIRMOU SER RELATIVA A DÉBITO QUE NÃO INTEGROU REFERIDO ACORDO. PROVA DOCUMENTAL EXIBIDA PELO MESMO QUE AFIGURA-SE INSUFICIENTE PARA TANTO. RESPONSABILIDADE DO RÉU, PELOS DANOS DECORRENTES DESTA ANOTAÇÃO INDEVIDA, QUE DEVE SER RECONHECIDA. Demandante que faz jus à indenização por danos morais, decorrentes desta anotação, nos termos do art 5, incisos V e X, da Constituição Federal, e do art 6, inc. VI, do CDC. Procedência parcial da ação que deve ser mantida, arcando o réu com o ônus da sucumbência, por ter decaído em maior parte. Recurso do banco improvido. (TJSP; APL 991.05.011331-4; Ac. 4370466; Araçatuba; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 03/03/2010; DJESP 31/03/2010) 57. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE COBRAVA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RECLAMAÇÕES FEITAS PELO CONSUMIDOR QUE NÃO FORAM ATENDIDAS PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A CONTROVÉRSIA. Reparação por dano moral devida, de acordo com o que determina o art. 6o, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor. Reparação fixada com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; APL 990.10.038783-9; Ac. 4366765; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Garbi; Julg. 09/03/2010; DJESP…