Direito Administrativo 2 - Cesar Batiste

Administrativo II Prof. Carlos Bastide Horbach O semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso temporario; relativizacao da propriedade privada em nome do interesse coletivo Responsabilidade do Estado: O prof possui um artigo na internet a respeito deste topico Bibliografia: Bandeira de Melo; Maria di Pietro; [Primeira Aula - 14/02] #I. Agencias Reguladoras e Executivas I. Organizacao Administrativa > Administracao Direta e Indireta A distincao entre a admin direta e indireta vem do Decreto Lei 200/67, que definiu os diferentes modelos de entidades que exercem a administracao publica do Brasil. O art. 4 do Decreto faz a distincao: Nominalmente diz respeito a admin publica federal, porem, se aplica as demais admin publicas. Ainda que o decreto discipline a admin federal, tambem estabelece quais sao as pessoas que integram a admin publica brasileira. Define as diferentes personalidades voltadas a consecucao de fins de interesse publico, que sao, constitucionalmente cometidos, a administracao. O decreto lei tem uma natureza peculiar, qual seja a natureza de lei civil. Quando…

Administrativo II Prof. Carlos Bastide Horbach O semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso…

para as investigações “filosóficas ” 12. Conseqüência: estabelece-se um espaço permanente de tensão entre as artes e as ciências. Revolução Francesa – lançou novas luzes à discussão sobre este antagonismo, graças ao surto cultural que trouxe consigo. 13. Houve necessidade de entendê-las e estudá-las para poder organizá-las e racionalizá-las posteriormente, como se desejava O que se reivindicav a: um espaço próprio do que seriam as Ciências Sociais de fato, visto que já se demonstrava…

pioneiro foi à cegos e surdos- ideal liberal do capitalismo que se organizava. Ed. Especial para esses grupos tinha como objetivos uma simples instrução básica, destacando-se o trabalho manual para o treinamento industrial. Em relação às demais deficiências a massa de excluídos eram asilados em instituições e encaminhados para o trabalho forçado em troca de abrigo. Ed. Especial relacionada à medicina tornou-se uma área com fins de exercer a normalização , cabendo-lhe educar,…

Aula 1 curso direitos humanos - evolução histórica dos direitos humanosPresentation Transcript 1. Direitos Fundamentais - Aula I Direitos Fundamentais: evolução histórica Curso preparatório para o concurso da Defensoria Pública do Estado de Alagoas Rodrigo Tenório Maceió, 15 de outubro de 2009 2. Conceito Conceito de conceito? Ingo Sarlet: “Os direitos fundamentais, ao menos de forma geral, podem ser considerados concretizações das exigência do princípio da dignidade da pessoa humana”…

irmão, e acima de tudo, meu amigo. À LARISSA MACHADO FRACALANZA TAIAR, minha querida cunhada. Aos Professores CELSO LAFER e IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, exemplos de sucesso profissional, simplicidade e integridade de caráter. 6 “Ainda que o respeito pela soberania e integridade do Estado seja uma questão central, é inegável que a antiga doutrina da soberania exclusiva e absoluta não mais se aplica e que esta soberania jamais foi absoluta, como era então concebida…

teus frutos. Não pensar unicamente em si e no presente pois o nosso trabalho aproveitará às gerações futuras (Virgílio, Écloga IX, 50). castigat ridendo mores lat Corrige os costumes sorrindo. Princípio em que se fundamenta a comédia, criado por Jean de Santeuil. casus belli lat Motivo de guerra. Incidente que pode levar duas ou mais nações a um conflito. causa debendi lat Dir Causa da dívida. Base de um compromisso ou obrigação. causa mortis lat Dir A causa da morte. 1…

Sujeitos de direito Pessoa física Capacidade jurídica de gozo - Liberdade (Status libertatis) - Cidadania (Status civitatis) - Situação familiar (Status familiae) Capitis deminutio Outras causas restritivas da capacidade Pessoa jurídica CAPITULO 6 Objetos de direito Conceito Coisas corpóreas e incorpóreas Res mancipi et res nec mancipi Coisas móveis e imóveis Coisas fungíveis e infungíveis (não-fungíveis) Coisas consumíveis e inconsumíveis …

de. ad interim lat Provisoriamente, de modo passageiro, interinamente: Ad interim vendia livros. ad internecionem lat Até o extermínio: Tito levou a guerra aos judeus ad internecionem. ad intra lat Por dentro, interiormente: Ria, mas ad intra toda ela era revolta. ad judicem dicere lat Falar ao juiz. ad judicia lat Dir Para os juízos. Diz-se do mandato judicial outorgado ao advogado pelo mandante. ad libitum lat Mús À vontade. 1 Indica que o trecho assinalado pode ser…

de. Ad interim lat Provisoriamente, de modo passageiro, interinamente: Ad interim vendia livros. Ad internecionem lat Até o extermínio: Tito levou a guerra aos judeus ad internecionem. Ad intra lat Por dentro, interiormente: Ria, mas ad intra toda ela era revolta. Ad judicem dicere lat Falar ao juiz. Ad judicia lat Dir Para os juízos. Diz-se do mandato judicial outorgado ao advogado pelo mandante. Ad libitum lat Mús À vontade. 1 Indica que o trecho assinalado pode ser…