Questões Licitações

condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. * na órbita federal a matéria é regida pela Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n° 8.883/94 e n° 9.648/98. E, também, pela Lei 10520/02 (Lei do Pregão). 1 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que…

condições a todos os concorrentes. Assim, até recentemente não era possível garantir que a Autarquia seria a responsável pelo fornecimento de hortifrutigranjeiros para a merenda escolar daquele município. A lei que trata das licitações (Lei 8.666/93) estabelece alguns casos em que é dispensável a licitação mas não era evidente que este caso poderia se enquadrar. No inciso XII, por exemplo, há a permissão para a compra direta de hortifrutigranjeiros, mas apenas…

Federal e Municípios, na administração pública direta ou indireta, e por se tratar de um princípio constitucional só pode ser dispensada ou inexigida quando previsto em lei. Atualmente constitui a legislação básica para licitação a Lei 8.666 (Lei de Licitações e Contratos) de 21 de junho de 1993, que estabeleceu cinco tipos de modalidades de licitação: concorrência, tomada de preço, concursos, convite e leilão. E a Lei 10.520 (Lei do Pregão) de 17 de julho de 2002, que institui um novo…

Maria Silva de Oliveira Francisco Plínio Oliveira Gilma Rosangela de Sousa Paula Maria do Socorro A. de Lima Rosinês Santiago Nina Sonia Socorro Regateiro MODALIDADES DE LICITAÇÕES BELÉM-PA 2012 INTRODUÇÃO A Constituição da República Federal de 1988, em seu artigo 37, consagrou as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Significa dizer que cabe ao Poder Público, a responsabilidade e acompanhamento nos procedimentos licitatório das entidades públicas. Assim

ESCLARECIMENTOS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES 1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. 2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações) 3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como: a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. Para

LICITAÇÓES PÚBLICAS [1]GELCENOIR LEIRIA DA SILVA ²VANIA PEREIRA DE LIMA SAVIGHAGO RESUMO Este trabalho busca compreender como ocorre o processo de licitação nas empresas públicas, bem como suas implicações. Por força da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) todas as contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública de qualquer esfera, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade, obrigatoriamente terão que ser realizadas mediante…

VANTAGENS DA IMPLATAÇÃO DA MODALIDADE DE PREGÃO NAS LICITAÇÕES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Leonardo de Almeida Campos leofildz@gmail.com Universidade Federal de Mato Grosso do Sul RESUMO O desafio das organizações brasileiras é sobreviver no mercado competitivo com multinacionais, com as políticas econômica, fiscal e monetária. As empresas nacionais precisam de gestão comprometida, inteligência, muitas estratégias para enfrentar mudanças rápidas. Para…

razoável compreender que as regras gerais constantes desses provimentos vinculam e limitam a ação do gestor público enquanto se encontram em vigor. (...) Nas licitações, a administração pública deverá observar fielmente a lei, sendo-lhe vedado instituir critérios de apreciação e julgamento que não sejam juridicamente permitidos para as licitações. (...) não cabe à autoridade administrativa ignorar os decretos regulamentares e demais atos normativos infralegais que disciplinam a licitação…

concorrências e licitações ou no fechamento de contratos, estamos fazendo referência específica: Resposta Resposta Selecionada: d. Aos parceiros estratégicos. Resposta Correta: d. Aos parceiros estratégicos. Feedback da resposta: A alternativa correta é: Aos parceiros estratégicos. Um parceiro estratégico pode estar diretamente relacionado à viabilidade da sua empresa, ajudando a garantir operações de sucesso (contratos, licitações,…

FACULDADE MINAS GERAIS - FAMIG Curso de Bacharelado em Direito LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) Marcos Neves Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. LICITAÇÃO 3. COMPETÊNCIA 4. PRINCÍPIOS 5. PRESSUPOSTOS 6. MODALIDADES 6.1 Concorrência 6.2 Tomada de Preços 6.3 Convite 6.4 Concurso 6.5 Leilão 6.6 Pregão 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade