Questão 3 Em Relação Aos Delitos De Extorsão E Extorsão

básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa - pode ser objeto de sequestro, extorsão…

acatou tal pretensão, decretando-se a custódia temporária. 3. Todavia, Excelência, não é cabida a manutenção da prisão temporária contra o suplicante em razão do que, a seguir, se passa a expor: 4. O crime não teve pode ser definido como extorsão qualificada por emprego de arma de fogo, pois este apenas se utilizou do Exercício arbitrário das próprias razões para garantir o que lhe era devido. Assim, meu cliente, apenas cometeu o delito do artigo 345 do Código Penal. 5. Entende a…

156; Capítulo II – Do roubo e da extorsão – artigos 157 a 160; Capítulo III – Da usurpação – artigos 161 e 162; Capítulo IV – Do dano – artigos 163 a 167; Capítulo V – Da apropriação indébita – artigos 168 a 170; Capítulo VI – Do estelionato e outras fraudes – artigos 171 a 179; Capítulo VII – Da receptação – artigo 180; Capítulo VIII – Disposições gerais – artigos 181 a 183. Capítulo I – FURTO 1. Conceito O artigo 155 do Código Penal prevê o delito de furto, isto é, a…

mas como a violência ou ameaça constituem, com a subtração, um todo que corporifica o delito, haverá um sujeito passivo direto da violência ou da ameaça, e um sujeito passivo direto da violação possessória. Os dois serão sujeitos passivos do roubo. Ambos estarão estreitamente ligados pelo objetivo final do agente: a subtração e o apossamento da coisa alheia". TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO O delito descrito no tipo penal preceitua que a subtração da coisa deve vir jungida com…

Atualmente, com as reformas introduzidas pela Lei 12.403/11, criaram-se algumas espécies de medidas cautelares DIVERSAS DA PRISÃO. Como assim, professor? Ora, em alguns casos, o perigo que Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 43 Direito Penal e Processual Penal TJ-SC (2014) PÓS EDITAL TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 existe pode ser evitado mediante a aplicação de alguma medida diferente da…

a possibilidade de saques de dinheiro em espécie em bancos (caixas) eletrônicos cujo funcionamento não é interrompido (24 horas), dentre outras causas são, incontestavelmente, as causas propulsoras do aparecimento e da proliferação da prática do delito em discussão. Reflexo ainda da inversão de valores que vivenciamos, onde o respeito pela liberdade e integridade alheias anda esquecido, o seqüestro relâmpago, como o próprio nome já exprime, consiste inicialmente na privação da…

Parte Especial do Código Penal sob a rubrica crimes contra o patrimônio? R- Os tipos penais que integram o Título II da Parte Especial do Código Penal sob a rubrica crimes contra o patrimônio são: Furto (art. 155); Roubo (art. 157); Extorsão (art. 158); Usurpação (art. 161); Dano (art. 163); Apropriação Indébita (art. 168); Estelionato (art. 171) e Receptação (art. 180) 2º) Analise o crime de furto mencionando os objetos jurídico e material tutelados,…

demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do…

São crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90: a) Extorsão mediante sequestro e roubo. b) Estupro de vulnerável e estupro. c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal. d) Tráfico e terrorismo. Em relação aos crimes hediondos, é incorreto afirmar que: a) O homicídio simples não é considerado crime hediondo, salvo a hipótese de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. b) O crime de envenenamento de água

2. Sistema trifásico de Aplicação de Pena. 2.1. Pena-Base: Teoria das Circunstâncias Judiciais 2.2 Pena-Provisória: Teoria das Circunstâncias Legais. 2.3 Pena Definitiva - distinção entre elementares e circunstâncias. 3. Fixação da Pena-Base. Teoria das Circunstâncias Judiciais. 3.1. Culpabilidade. 3.2. Antecedentes. 3.3. Conduta social. 3.4. Personalidade do agente. 3.5. Motivos do crime 3.6. Circunstâncias do crime 3.7. Conseqüências do crime. .3.8.…