Questionário E Exercícios De Revisão Penal V

Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal em processos administrativo-fiscais objeto de recurso aos Conselhos de Contribuintes, igual ou superior a R$ 10.000.000,00 - Portaria SRF 1.170/2004 Portaria define que fiscal só pode propor ação penal depois do processo administrativo Procedimentos da fiscalização para comunicar atos ilícitos ao Ministério Público Decadência Prescrição Matéria preclusa – não questionada Declaração de Imposto de Renda Arrolamento de bens…

processos e procedimentos administrativos militares; g) atuar na coordenação da comunicação social; h) promover estudos técnicos e de capacitação profissional; i) pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais. 2.1.3.1 Condições gerais de exercício do cargo: trabalhar em contato cotidiano com o público, em equipe, sob supervisão, em ambiente de trabalho que pode ser fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diversos (diurno, noturno e em rodízios de turnos). Atuar em…

.........................................................................................9 3.8.1 Introdução .............................................................................................................9 3.8.2 Referencial teórico: Revisão de literatura e/ou Estado da arte .........................10 3.8.3 Metodologia ou Procedimentos ..........................................................................11 3.8.4 Recursos .........................................................

para desconstruir os falsos empecilhos criados em torno da não possibilidade de ratificação do excludente de ilicitude penal da interrupção da gravidez indesejada. É exposto argumentos de que a questão do aborto é um problema social, devido aos distintos tratamentos dados as mulheres de classes sociais diferenciadas pela detenção econômica, necessitando despersonificar o tipo penal, e conduzi-lo para o âmbito de apreciação de políticas de saúde pública. Utilizou-se como principal…

Coleção Carreira Jurídica Direito Processual Penal Todos os direitos desta edição são reservados à R2 Cursos. Coleção Carreira Jurídica 2ª edição Editora DIREITO PROCESSUAL PENAL Sumário CAPÍTULO 1 – Dos Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal..................................................................... 14 1.1. Princípio do juiz natural......................................................... 14 1.2. Princípio da igualdade processual...................................

Público, na Ação Penal e por fim verificar a finalidade, os objetivos, a vigência, eficácia, legitimidade e efetividade da norma penal. Adotado o método dialético por se tratar de questão contraditória entre doutrinadores e operadores do Direito; prosseguindo-se com o método funcionalista, ressaltando as vantagens alcançadas com a inteligência do princípio desde a investigação preliminar. Os principais instrumentos de pesquisa foram a pesquisa bibliográfica, aplicação de questionário em…

Elaboração Adriana de Lanna Malta Tredezini Elisa Aparecida Ferreira Guedes Duarte Elizete Maria Moreira Gisele Carvalho Araújo Caixeta Helena Maria Ferreira Márcia Helena Amâncio Maria de Fátima Silva Porto Maria da Penha Vieira Marçal Raul Scher Revisão Adriana de Lanna Malta Tredezini Gisele Carvalho Araújo Caixeta Ficha Catalográfica Catalogação na fonte Biblioteca Central do UNIPAM C 397 Centro Universitário de Patos de Minas. Pró-Reitoria de Ensino Pesquisa e Extensão Manual…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais

DIREITO PENAL – PARTE GERAL INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis…

INQUÉRITO POLICIAL 01. CONCEITO É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria. Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual. 02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária |Atuaçáo repressiva.