processo civil - questionário

Direito Processual Civil Professor : Franklin Aluno : Daniel Respostas do Questionário 1 - Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 284/CPC). 2 - Recurso , o meio pelo qual a parte vencida em um processo provoca a revisão da decisão judicial ou administrativa que lhe é desfavorável. 3 - Interesse jurídico, Legitimidade: MP, querelado, querelante, e o assistente de acusação em alguns casos - artigo 268 CPP. 4 – Cabimento, Princípio da Fungibilidade e/ou Teoria do Recurso Indiferente, Princípio da Unicidade e/ou Unirrecorribilidade, Tempestividade e Regularidade Procedimental. 5 - Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. Os prazos só começam a correr a partir do 1º dia útil após a intimação, logo não se computa o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento. 6- As partes, réu e autor. Recurso de terceiro interessado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial. 7- A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil…

20-05-2014 Outlook - santos.leide1@hotmail.com Questionário processo civil – 1) Descreva objetivamente sobre inventário dispondo: a) Quem tem legitimidade: Conforme os artigos 987 a 989 CPC, há um legitimado prioritário ( a pessoa que estiver na posse e administração do espólio, considerado seu administrador provisório) , legitimado concorrente ( o cônjuge , o herdeiro , o legatário , o testamenteiro, o credor do herdeiro, do autor da herança , o MP se houver…

UNIVERSIDADE Católica do Paraná escola DE direito CURSO DE Direito GABRIELA NASCIMENTO KELLY COSTA RAFAELA LEMES QUESTIONÁRIO – TEORIA GERAL DOS RECURSOS Curitiba 2014 GABRIELA NASCIMENTO KELLY COSTA RAFAELA LEMES QUESTIONÁRIO – TEORIA GERAL DOS RECURSOS Trabalho apresentado à disciplina de Teoria Geral dos Recursos, do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professora…

alegação e não proceder a complementação, o processo segue apenas quanto a parte controvertida, podendo o réu levantar a quantia ou coisa depositada, também chamada de parcela incontroversa). Até então, não resolvida a demanda, será designada audiência de Instrução e Julgamento. A sentença que julga pela procedência da ação de consignação em pagamento tem natureza meramente declaratória, caso a sentença conclua pela insuficiência do depósito, esta determinará se possível, o montante…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II > 1 – Os julgados são apresentados com as informações básicas do julgamento, assim, o aluno deverá apresentar as informações OBRIGATÓRIAS: tribunal, turma, câmara, sessão ou plenário, decisão unânime ou por maioria, classe e número do processo, nome do relator, local de publicação oficial. > 2 – Apontar se trata de um julgado cível ou criminal? Trata-se de um julgado criminal, pois é um julgado de condenação pela prática do delito de roubo…

CEULP/ULBRA Curso: Direito – 7º período Disciplina: Processo Civil III Professor: .... Da Ação Rescisória Atividades 1. Julgue os itens seguintes (V ou F) (01) Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. V (02) Via de regra, a ação rescisória não é meio de corrigir injustiça alguma, pelo menos diretamente, tanto, que, rescindida a sentença, nem sempre a nova decisão sobre o mérito será diferente daquela. V (03) O…

21) Qual o significado da expressão “meios moralmente legítimos de provas” inserida no art. 332 do CPC? O significado de meios moralmente legitimos remete as formas legitimas de se provar algo por meios não tipificados no CPC, por exemplo : Indícios e presunções e prova emprestada. 22) Qual o objeto da prova em juízo? Para a lei processual, os meio legais de prova e moralmente legítimos são empregados no processo para provar a verdade dos fatos empregados no processo para…

créditos de que são devedores solidários. Citados, João apresentou contestação, mas José deixou de apresentar qualquer defesa e foi declarado revel. Neste caso: a) reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados por Dora, como efeito da revelia decretada, mas José poderá intervir no processo como parte, recebendo-o no estado em que se encontra. b) reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados por Dora, como efeito da revelia decretada, mas José poderá intervir no processo como assistente…

referenciação até os dias de hoje acontece por conta de muitos princípios e teorias daquela epoca em que o livro foi escrito serem os mesmos até os dias de hoje. Outra grandiosa contribuição que o autor traz é a de ressaltar princípios que dinamizam e tornam mais seguro o método processual,como a desconsideração de provas e confissões duvidosas, obtidas por meio de juramentos ou tortura, e a diminuição do tempo do processo e o aumento do prazo prescricional. Em outra passagem do…

Presbiteriana Mackenzie Direito Processual Civil – Profª Maria de Fátima Turma 4S 1. Aplica-se o art. 10 em caso de União Estável? Segundo o art. 226, §3º da Constituição Federal de 1988, “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” e “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”. Tal dispositivo é regulamentado pela lei n. 9.278/96, a qual, em seu art. 5º versa que “os bens móveis e imóveis…