Questionario Legislação Tributária

Respostas do questionário: 1) A afirmativa não está correta. O fato gerador é uma situação de fato e sua ocorrência, em si, traz à tona a exigência do tributo para o contribuinte. Ele é definido em lei ordinária ou complementar, dependendo do tipo de tributo, de forma genérica e abstrata, então ele não é criado por decreto, este é uma fonte secundária e irá regulamentar e disciplinar o tributo. No mais, é matéria de lei ordinária e complementar a criação, definição do fato gerador da obrigação

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DE SAMAMBAIA – IESA Curso: Administração Disciplina: Legislação Tributária Professor: Aristóteles Alvim Gomes Aluna: Deise Cárita Vanessa Lemos Exercícios de Legislação Tributária Samambaia Norte-DF 22 de Março de 2013 EXERCÍCIOS 01) Comente qual é o objetivo da Ciência das Finanças? 02) Qual a diferença entre Direito Financeiro e Direito Tributário? …

indispensável para gestão de um empreendimento, pois só ele é dotado das habilidades garantidas pela legislação para cumprir obrigações das empresas. De longa data contadores e administradores responsáveis pela gestão de empresas se convenceram que a dimensão das informações contábeis vai alem de simples cálculos de impostos de renda e atendimento de legislações comerciais, previdências questões tributárias, trabalhistas legais, etc.. A contabilidade tem capacidade de gera informações…

Jurídica 18 2.1.2 Caracteres do Direito 18 2.1.3 Princípios 19 2.1.4 Contratos de Negócios Jurídicos 19 2.2 Fontes do Direito 20 2.3 Aplicabilidade do Direito na contabilidade 21 2.4 Legislação Tributária 21 2.4.1 Objetivo 22 2.4.2 Método 22 2.5 Legislação Trabalhista e Previdenciária (Direito Social) 22 3. INTRODUÇÃO À eCONOMIA 23 3.1 Objetivo 24 4. Análise da pesquisa 26 Considerações finais 41 Referências bibliográficas 42 …

...........9 e 10 INTRODUÇÃO Considerações Iniciais A Emenda Constitucional nº 42/2003 introduziu o inciso XXII no artigo 37 da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais na forma da lei ou convênio. Com este dispositivo constitucional, foi…

Fazendária Bonocô. Para mensurar o grau de satisfação do cidadão-usuário, aplicou-se uma metodologia de contato direto: observação sistematizada e, aplicação de um questionário padrão. Foi realizada uma pesquisa junto ao público usuário dos serviços prestados na Inspetoria Bonocô, no período de 15 a 30 de setembro de 2003, utilizando um questionário com 14 (catorze) perguntas, versando sobre a identificação do usuário, quantidade de processos para solucionar, tempo de espera para ser…

SOCIAIS APLICADAS – FASA DISCIPLINA: MONOGRAFIA ACADÊMICA PROFESSOR ORIENTADOR: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO CARGA TRIBUTÁRIA COMO FATOR INIBIDOR DO CRESCIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES ARIOVALDO PEREIRA DE SOUZA FILHO MATRÍCULA Nº 2015108/2 Brasília/DF, dezembro de 2004 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com ARIOVALDO PEREIRA DE SOUZA FILHO CARGA TRIBUTÁRIA COMO FATOR INIBIDOR DO CRESCIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES Monografia apresentada como requisito para…

................................................................. Espécies de Ato Administrativo .................................................. Atributos do Ato Administrativo .................................................. Administração Tributária ............................................................. Fiscalização ................................................................................ Dívida Ativa ...........................................................................

XX/XX/2013 (Data definida para a entrega do Projeto de TCC) 2 Importância da contabilidade e as pequenas e microempresas 2.1 Importância da contabilidade 2.2 Conceituação das pequenas e microempresas 2.3 Tratamento favorecido a microempresas 2.4 A legislação do imposto de renda e as vantagens da manutenção da escrituração contábil 2.5 A LC 123/2006 e a obrigatoriedade da manutenção da escrituração contábil Entrega: XX/XX/2013 (O aluno deverá definir a data, a qual será observada pelo…

Questionário 1 – Explique criticamente o art. 3° CTN O tributo tem característica pecuniária porque o sujeito passivo da relação jurídica tem o dever jurídico de entregar aos cofres públicos um valor determinado em dinheiro pela administração pública e o sujeito ativo tem o direito subjetivo de exigir o cumprimento dessa obrigação. Também há aspecto compulsório com sua previsão no âmbito legal, onde a arrecadação deste tributo tem de ser em moeda nacional (dinheiro), estar o tributo…