Questionario Do Eca

por eles cometidas. São eles, segundo a nova legislação, responsáveis por suas condutas, ficando sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas em caso de cometimento de ato infracional. O presente trabalho traz a informação da historicidade do (ECA) e suas medidas socioeducativas e a quem compete aplicá-las, quais as leis que amparam as medidas socioeducativas e pontuar as medidas interventivas mostrar quais as mais gravosas e quando cada uma delas deve ser aplicada. Consideramos…

determina são as condições favoráveis ao adotado que deverá usufruir de um lar digno e saudável. A adoção torna-se assim um dos dispositivos que torna legitima a parentalidade , haja vista que é um ato legal garantido institucionalmente , como prevê o ECA (estatuto da criança e do adolescente) e o código civil de 2002 Na atualidade os homoafetivos vem requisitando para si direitos civis, sociais e jurídicos antes sonegados ao assumirem uma condição sexual diferente da heterossexualidade…

............................06 REFERENCIAL TEÓRICO...................................................................06 BIBLIOGRÁFIA.....................................................................................07 ANEXOS - Questionário I - Questionário II - INTRODUÇÃO Compreendendo que a educação formal não atende as demandas da sociedade contemporânea, esse trabalho pretende apresentar considerações sobre a atuação do pedagogo no espaço não escolar que…

com novos valores e conhecimentos; entretanto, a realidade é que este adolescente se depara com a antiga realidade em que vivia, ou seja, o meio social encontra-se inalterado. (PAG 65) ECA O ato infracional é uma ação definida como crime praticado por menores, estando definido no artigo 103º do ECA Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em…

regimento do ECA e suas punições quando não é seguido a risca. Todos os cidadãos são fiscais a essas condições, porém só poderá ter intervenção dos órgãos competentes quando há denuncias sérias e no órgão hierarquicamente correto, muitas vezes uma boa conversa de um familiar ou amigo daquele que está explorando a criança ou adolescente no trabalho infantil é o suficiente para se entender que tem quem lute pela causa, e crimes não ficaram impunes quando se tem informação e embasamento na…

vez que sou Policial Civil ativo, e estou em constante contato com esses menores infratores. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Perfil dos menores infratores A euforia que acompanhou a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) era justificada, visto que ele expressava a quebra de um padrão nas políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência brasileiras que tinha, no mínimo, um século de duração. Ao adotar a Doutrina da Proteção Integral, também…

LITERATURA LEGISLAÇÃO ATUAL A maioridade penal no Brasil e de 18 anos de idade, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 que é reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes que são cometidos por adolescentes ou crianças tem virado rotina. As punições que se tem hoje são as (medidas socioeducativas) um exemplo disto e a fundação casa no estado de são Paulo onde se tem vários…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Quem recebe? Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do ECA. Quem aplica? O…

CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor MDS – Departamento de Proteção Social Especial SAM – Serviço de Assistência do menor SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 7 CAPÍTULO I O ECA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO…

INTRODUÇÃO Nesse Webquest, vocês terão a possibilidade de conhecer a lei 8069/90, que é de suma importância, ela e o Estatuto da Criança e do Adolescente conhecido com (ECA), que foi criada em 13 de Julho de 1990 e tem como objetivo o desenvolvimento e proteção integral de crianças e adolescentes. Proporcionar meios de aprendizagem e procurar desenvolver o intelecto do aluno/individuo é um dever de todos, onde a família, professores, a instituição escola e a sociedade envolvida terão…