Questionario De Constitucional

subtendido que, a “Educação Ambiental, em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, tem o objetivo de capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente" (p.41). A Constituição Federal, de 1988, ao reconhecer o direito constitucional de todos os cidadãos brasileiros à Educação Ambiental, atribui ao Estado o dever de "promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente" (art. 225, §1º,…

226, parágrafo 8º: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir no âmbito de suas relações”. (DIAS, 2012) Ainda com referência a Maria Berenice Dias, atentando à diretriz constitucional foi reafirmada a dispensa da representação da vítima quando o crime desencadeia ação penal pública incondicionada. Reconhecer a legitimidade do Ministério Público para promovera ação, ainda que a vítima desista da representação,…

humanos: Enfoque na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC). 3. PROBLEMATIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO No âmbito da segurança pública, a administração pública ainda enfrenta dificuldades na proteção e implementação de alguns preceitos constitucionais. O seu desempenho para melhor promoção dos direitos humanos não parece suficiente. Os problemas enfrentados nos sistemas prisionais pelo país afora não são diferentes dos enfrentados em tais instituições na cidade de Boa…

especialistas se dividiram quanto à possibilidade de redução do limite atual - uma parte considera a previsão uma cláusula pétrea da Constituição. Mas a comissão ressaltou que, de qualquer forma, o único caminho para uma eventual mudança seria por emenda constitucional, o que fugia às suas atribuições. A questão, portanto, não é reduzir a maioridade penal, que na prática já foi reduzida, mas discutir o processo de execução das medidas aplicadas aos menores, que é completamente…

A AFIRMAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE CRENÇA: BREVE ANÁLISE DO VOCÁBULO “TEMPLO” INTRODUÇÃO O desafio inicial da presente pesquisa e fundamentar e apresentar contornos para uma possível solução de dificuldades que emergem a partir da liberdade de credo e seus diversos caminhos. É cediço que todo Estado necessita de recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades diretas, logo, o Estado soberano detém o poder de fiscalizar e cobrar tributos. O Brasil é um…

1 de 5 http://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=957230 Você acessou como Francimar Freitas de Souza (Sair) Introdução ao Direito Constitucional Turma 09 Página inicial ► Meus cursos ► Cursos sem tutoria - Ensino a Distância/ILB - 2015 ► IDCT-2014-T09 ► Módulo de Conclusão ► Avaliação Final Iniciado em Navegação do questionário Estado Completado em Tempo empregado Francimar Freitas de Avaliar Souza Comentários 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 segunda,…

estabelece no setor administrativo público, de tal forma que dirigentes e dirigidos confundem o que é público e o que é privado. Esses motivos impedem de se estabelecer uma escola com gestão democrática e acabam deixando que as conquistas democráticas constitucionais fiquem por traz de programas sociais do governo, ONG’s e Associações de Apoio á Escola. O Art. 15 da LDB explicita: Art. 15 – Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os…

DIREITOS HUMANOS QUESTIONÁRIO 1. Qual o principal objetivo das revoluções ocorridas no final do século XVIII (conhecidas como Revoluções Burguesas)? R. As revoluções burguesas tinham como objetivo acabar com os privilégios da nobreza e do clero, privilégios como isenção de impostos.Ter uma maior parte da população trabalhando nas decisões do governo, já que na época somente o rei tomava decisões.Erradicar com o antigo regime.Seus ideais eram liberdade, igualdade e fraternidade. 2. A…

Poder Legislativo e aplicá-la aos envolvidos decidindo de forma imparcial e isenta, determinada situação e as pessoas nela envolvidas, e baseada em provas quem está com a razão e quem deve ser punido por infração a lei. De acordo com as regras constitucionais do país. No Brasil, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República escolhido por votação direta e apoiado pelos Ministros de Estados e Secretários. O Poder Legislativo é representado pelo Congresso Nacional e realizado na…

única possibilidade de a Defensoria Pública ou os seus familiares terem acesso às informações constantes do prontuário do falecido seria ou pela “nomeação de perito médico, para consulta ao prontuário nas dependências do hospital” ou “FORMATAÇÃO DE QUESTIONÁRIO, COM RESPOSTAS AOS QUESITOS, EMITIDOS EM RELATÓRIO ESPECÍFICO PELO DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL”. (grifo nosso) Além desse, há inúmeros outros casos de recusa por parte do Hospital Regional, a exemplo do ocorrido no processo n.…