Questionario De Apelação

direitos às uniões homossexuais, diferentemente dos demais estados da Federação. Ampla jurisprudência foi gerada, versando sobre o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo29, direito real de habitação30, direito à herança31, 29 Apelação Cível nº 70001388982. EMENTA: União homossexual. Reconhecimento. Partilha do patrimônio. Meação paradigma. Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos…

pesquisa quali-quantitativa, tem como objetivo analisar a relação entre saúdelazer e qualidade de vida do corpo docente do Curso de Direito do Centro Universitário Univates/RS, tomando como referência o levantamento de dados feito por meio de questionário sobre suas atividades pessoais, profissionais e sociais desenvolvidas no semestre A/2007. Utiliza-se técnica bibliográfica e documental e o método dedutivo, em que considerações de doutrinadores e de legislação a respeito da evolução…

disposto na Súmula nº 121 do STF afigura-se incabível a capitalização de juros no contrato de crédito rotativo. III - Impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, juros remuneratórios e/ou multa contratual. IV - Apelação improvida. (AC 408976 SE 2002.85.00.005745-0. Rel. Desa. Federal Margarida Cantarelli. Julgamento: 23/04/2007. Órgão Julgador: Quarta Turma). 3. A Empresa Sol e Lua Com. De Bebidas LTDA. fez um contrato de fornecimento com a…

estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em sentido estrito 15.2.1.2 Prazo para interposição 15.2.1.3 Processamento do recurso em sentido estrito 15.2.2 Apelação 15.2.2.1 Cabimento do recurso de apelação 15.2.2.2 Processamento do recurso de apelação 15.2.2.3 Procedimento recursal nos tribunais para o julgamento da apelação e do recurso em sentido estrito (arts. 609 a 618 do CPP) 15.2.3 O protesto por novo júri. Revogação pela Lei 11.689/2008 15.2.4 Dos embargos 15.2.4.1…

favor da necessidade de especialização em medicina, e nos casos mais graves, de difícil identificação da doença, faz mister o parecer de um médico especializado na doença num caso concreto. Assim, trazemos alguns julgados dos Tribunais neste sentido: Apelação Cível n. 2011.075163-7, de Chapecó Relator: Des. Jaime Ramos ACIDENTE DE TRABALHO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA – PERITO FISIOTERAPEUTA – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL SOBRE A NECESSIDADE DE A PERÍCIA…

................................................................................................ 20 6 REFERÊNCIAS: ................................................................................................................... 21 ANEXO 1 - Questionário ...................................................................................................... 23 ANEXO 2 - Modelo de ação de medicamentos ........................................................... 24 1 1 INTRODUÇÃO O…

jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal). § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012) § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de…

inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º acima, acrescidos pela Lei nº 10.628, de 24-12-2002. Art. 85. nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. c c c c Art. 523 deste Código. Arts. 138, § 3º, e 139, parágrafo único, do CP. Art. 42, parágrafo único, da Lei nº…

sentido estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em sentido estrito 15.2.1.2 Prazo para interposição 15.2.1.3 Processamento do recurso em sentido estrito 15.2.2 Apelação 15.2.2.1 Cabimento do recurso de apelação 15.2.2.2 Processamento do recurso de apelação 15.2.2.3 Procedimento recursal nos tribunais para o julgamento da apelação e do recurso em sentido estrito (arts. 609 a 618 do CPP) 15.2.3 O protesto por novo júri. Revogação pela Lei 11.689/2008 15.2.4 Dos embargos…

Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar: I - os seus ministros, nos crimes comuns; II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República; III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do…