Questionario Crimes Contra Dignidade Sexual

dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois autoriza adoção por uma única pessoa, não fazendo qualquer restrição quanto a sua orientação sexual. Mas como a lei se nega a emprestar juridicidade às relações homoafetivas, por óbvio não há nenhuma previsão legal autorizando ou vedando a adoção, pois a adoção não pode ser condicionada à preferência sexual ou a realidade familiar do adotante, e sim sintetizar-se no principio da igualdade e na vedação de tratamento…

Alexandre S Rodrigues “Violência Contra Mulher” São Gonçalo 2014 César Alexandre Rodrigues “Violência Contra Mulher” São Gonçalo 2014 RESUMO O texto traça algumas considerações acerca da lei 11.340/06, lei criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e sua…

GESTÃO E ADMINISTRA ÇÃO PENITENCIÁ RIA Abordagem sociopsicológica da violência e do crime Bem vindo à disciplina abordagem sociopsicológica da violência e do crime Espero que você tenha muita disposição para iniciar os estudos sociológicos e psicológicos sobre a criminalidade e a violência. O presente material didático servirá de suporte básicos para seus estudos e aprofundamentos sobre o tema da criminalidade e da violência. Você vai encontrar aqui uma rota de aprendizagem para…

................ 25 Parte I - NOVAS CONCEPÇÕES TEÓRICO-FILOSÓFICAS Capítulo 1 - Núcleo Psicossocial: o Desafio da Psicologia Clínica no Entrecruzamento com Direito, Estado e Cidadania ........... 35 Fábio Angelim Gláucia Diniz Capítulo 2 - Nem Crime, Nem Castigo: O Modelo de Atendimento Psicossocial do Núcleo Psicossocial Forense e as Possibilidades de Intervenção Clínica com Casais em Situação de Violência…

MACONHA, AS LEIS ATUAIS E SUA DESCRIMINALIZAÇÃO Descriminalizar significa considerar que não é crime um determinado ato ou fato. Diferentemente de legalizar que quer dizer aprovar. A descriminalização da maconha é um assunto muito polêmico, que trás muitas informações, mas nem todas verdadeiras e isso faz com que formamos opiniões precipitadas a partir de conclusões baseadas em afirmações erradas. Descriminalizar a maconha não está associado ao seu tráfico e consumo livre de modo…

importância do trabalho na vida das pessoas, Wallace (1995), por exemplo, diz que as pessoas extraem boa parte do significado de quem são de sua experiência profissional. Para Barreto (2000) o sentido do trabalho é símbolo e fonte de toda propriedade e dignidade humana. Hirigoyen (2001) diz que o trabalho ocupa um lugar central na estruturação da identidade, é onde afirmamos nossas competências e onde realizamos nossos projetos de vida e sonhos. Segundo Pellegrino (1983), o trabalho…

autores, assim tentarei mostrar que somente com a perfeita efetivação da nossa base Constitucional e da Lei de Execução Penal, só assim conseguiremos preservar a dignidade física e mental do preso, assim fazendo com que o mesmo retorne ao convívio de sua família e da sociedade ressocialidado e não volte mais a cometer algum tipo de crime. PALAVRAS-CHAVES: ressocialização, estabelecimentos prisionais, sociedade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

repensarem diante de sua seletividade racial em relação a indivíduos e grupos, seletividade esta que opera de forma estrutural na contemporaneidade, demarcando de maneira inequívoca espaços e privilégios e solapando a plenitude do conceito de dignidade da população negra. O termo Racismo Institucional surgiu na década de 1960 através do Movimento Negro Norte-americano, mas foi definido apenas na década de 1990 na Inglaterra, como resposta ao assassinato do jovem negro Stephen…

processo de construção das nossas sensibilidades e das diversas definições pelas quais o fenómeno tem passado”, Pais (1996, p 25). Segundo definição da OMS considera-se a violência como o uso da força, poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um 5 grupo ou uma comunidade que resulte ou tenha possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação (OMS, 2002). Deste modo, a violência é, de acordo…

a identidade pessoal, familiar e social (profissional, política e religiosa), a liberdade civil, política e religiosa; a segurança moral, a intimidade, o aspecto moral da estética humana, a identidade sexual, o nome, o título, o pseudônimo, a alcunha. Como se vê, destina-se a resguardar a dignidade humana, mediante sanções, que devem ser suscitadas pelo ofendido.” 15.3.2.1 Vida privada e intimidade Do ponto de vista prático, as expressões “privacidade” e “intimidade” representam os…