Questão 1 Muitos São Os Prazos Definidos Na Lei 8078 90

Professora Micheline Dias, para obtenção de nota. Cabo 2009 DEDICATÓRIA A Professora Micheline Dias pela força vital presente na construção deste trabalho acadêmico. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................05 2. HISTÓRICO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO .................................................06 3. COMÉRCIO…

MERCANTIL ANTE A NECESIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO VRG Contrato de Arrendamento Mercantil De forma sucinta o arrendamento mercantil tem como característica principal a entrega ao arrendatário, pela arrendante, da tríplice opção de, ao final do contrato, (1) adquirir o bem arrendado, pagando de modo atualizado o valor residual prefixado, (2) devolvê-lo à proprietária ou (3) renovar o ajuste de arrendamento, conforme inclusive colhe-se do contrato anexo à exordial. O arrendamento…

criação da Lei 8.078, de onze de setembro de mil novecentos e noventa, o Código de Defesa do Consumidor, também conhecido como CDC. Antes deste marco, prevalecia-se a vontade do fornecedor, que desferia várias lesões ao consumidor, considerado a parte vulnerável da relação. Através deste dispositivo, pode o consumidor se resguardar, garantindo seus direitos. Com a popularização da internet, a procura por produtos se torna cada vez mais habitual. A legislação brasileira não encontra…

artigo 7; Artigo 22; - Inciso I; Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Leis – A principal é a CLT, esta, foi constituída por um decreto lei 5452 de 1 maio de 1943. Na época ela se organizou e agrupou as leis esparsas, e possui inclusive…

difícil da vida em condomínio é a convivência. Principalmente com aqueles que não se esforçam para viver harmoniosamente com o resto da comunidade condominial, ou que se esforçam apenas para tornar a vida no local mais difícil. As regras do condomínio são as advertências e multas, e servem para quem não respeita o próximo, seja um vizinho, ou um funcionário. Embora os condomínios tenham a possibilidade de punir quaisquer atos que atentem à segurança,nota-se que muitos Síndicos,muitas…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar sobre a execução e a liquidação de sentença na Justiça do Trabalho, abordando desde sua evolução histórica, legislação aplicável, Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase…

distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.), tendo por objeto um produto ou a prestação de um serviço. Existem basicamente 3 vertentes doutrinárias que tem por objetivo estabelecer a natureza jurídica do Direito do Consumidor. São elas: Direito Público – há quem entenda na doutrina que o Direito do Consumidor seria um ramo do Direito Público, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor se caracteriza pela prevalência de normas de ordem pública.…

negociais em geral, como a autonomia da vontade e o princípio da boa-fé objetiva.. Em segunda fase, é feita uma análise do surgimento desta espécie de contrato e de suas cláusulas abusivas mais comuns no direito pátrio. Posteriormente, por derradeiro, são analisados os enfoques dados pela legislação alienígena, além se serem trazidos a baila Possível solução do problema e a posterior conclusão do presente trabalho. Palavras-chave: Direito Civil. Contratos de Adesão. Cláusulas…

devemos nos perguntar se realmente esses princípios estão sendo respeitados pelos fornecedores de bens para consumo.A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988 ao prever em seu art.5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” impõe uma atuação positiva por parte do Estado no sentido de proteger a vulnerabilidade do consumidor e realizar a tutela dos “diferentes”.Dentro desse contexto, Claudia Lima Marques alerta-nos acerca da…

em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira de direito privado, com inscrição no CNPJ nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, nº 999, 15º andar, Conjunto A, Jardim das Acácias, São Paulo-SP, CEP.: 04707-000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados. PRELIMINARMENTE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente a autora informa, para fins dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que não possui meios de…