Quebra De Contrato Jurisprudencia

(trinta) minutos diários, apesar de não ter se submetido a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em 15.07.2009, em razão de dispensa imotivada, quando recebi salário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento), a titulo de gratificação de função. Desta forma, pleiteia a condenação do Reclamante ao pagamento de horas extras e seus reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho, porém não subsiste fundamentação para sustentar tal…

não estão reunidos num só corpo de lei como o Dir. Constitucional, é sim leis esparças como a lei 8.112 e a 8.666, isso dificulta sua compreensão. c. Fontes Lei Fonte primária, principal, normalmente abstrata e geral. Lei no seu sentido amplo. Jurisprudência Conjunto de decisões do Poder Judiciário no mesmo sentido, é fonte secundária Doutrina Teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, é fonte secundária costumes Reiteração uniforme de determinado comportamento, é fonte secundária…

iluminadas e polidas, que com elas estavam resplandecendo na boa, depurada e sã jurisprudência”, fazendo com que fossem aplicadas no Brasil a legislação comercial francesa e espanhola. O projeto do primeiro Código Brasileiro foi concluído em 1834, compondo – se de 1.299 artigos, distribuídos em três partes, sendo a primeira referente aos contratos e às obrigações mercantis, a segunda ao comércio marítimo e a terceira às quebras. Somente se reconhece um Direito Comercial…

Índice ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO - BREVE HISTÓRICO DO TITULO DE CREDITO 2 CONCEITO 3 ELEMENTOS FUNDAMENTAIS 4 PRINCÍPIOS 6 CLASSIFICAÇÃO 8 OS TÍTULOS DE CRÉDITOS UTILIZADOS NO BRASIL 9 JURISPRUDÊNCIA 10 A NEGOCIABILIDADE DOS TÍTULOS DE CREDITO 11 EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS DE CREDITO 12 TÍTULOS DE CRÉDITO NA VISÃO DO STJ 13 BIBLIOGRAFIA 19 Introdução - Breve Histórico do Título de Crédito O estudo dos títulos de crédito é importantíssimo, dado sua praticidade, afinal, são…

coletivo, é vedado à ações de cunho falimentar. Observa-se tal atitude equivocada quando cita, in verbis: A autora é credora da Ré pela importância de R$28.500,00 (vinte oito mil reais) representados pelo cheque nº123 (Doc IV) lastreado em contrato de prestação de serviço em informática. Ora, Excelência.,tais assertivas são próprias em Ações de Execuções ou em Ações de Cobrança. Logo, torna-se notória a vontade do Requerente de querer cobrar um eventual crédito, pela via…

aplicados nos tribunais, transformando-se então em precedentes. Com o tempo, tais precedentes foram se transformando em jurisprudência, fortalecendo-se desse modo e impulsionando o sistema jurídico. Assim, pode-se de início refutar a tão comumente utilizada designação de consuetudinário para essa família do direito. No caso da Common Law americana, tem-se outro elemento que quebra todos os paradigmas da doutrina clássica: o elevado grau de positivismo presente no direito…

Importante trazer à baila, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se…

extracontratual ou aquiliana, a última devido à sua origem Lex Aquilia de Damno. A própria etimologia da palavra “responsabilidade”, de responde o, que nasceu de uma obrigação primitiva e de natureza contratual, pela qual o devedor se vinculava ao credor nos contratos verbais. Consagrando modelos de divisão Dualista e Binária de responsabilidade civil, acabou por influencia a elaboração das codificações privadas modernas. O Código Civil Francês, por exemplo, traz a responsabilidade…

FATOS O Réu celebrou contrato de compra e venda com a Autora de um equipamento para fins domésticos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), que seriam pagos em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com vencimento da primeira parcela no dia 15/08/2012 e demais parcelas no dia 15 (quinze) ou primeiro dia útil seguinte dos meses subseqüentes. A Autora cumpriu com a data da entrega estipulada em contrato, qual seja 25/09/2012. O

sem exigir, na mesma intensidade, medidas governamentais que reduzam as diferenças sociais, e desestimulem o ingresso dos marginalizados na atividade criminosa. Sob esse prisma, nasceu o interesse de pesquisar se havia, em sede de doutrina e jurisprudência, algum fator relacionado à origem social do agente infrator, que fosse considerado no momento da respectiva penalização. Dessa forma, identificou-se o Princípio da Co-Culpabilidade, instituto que situa o Estado como determinante…