Quebra De Contrato Jurisprudencia

assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Neste sentido é a jurisprudência, senão vejamos: "Justiça Gratuita - Concessão mediante simples afirmação, pela parte, de que não tem condições de suportar o pagamento da verba - inteligência do art.4° da Lei 1.060/50 que não conflita…

CURSO DE DIREITO GABRIELA BORGATTO RIBEIRO DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Guarulhos 2013 GABRIELA BORGATTO RIBEIRO DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Guarulhos como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, Centro de Ciências e Sociais e Jurídicas, campus Centro

DESCONSIDERAÇAO PARCIAL DO EXAME PERICIAL. Não há no ordenamento jurídico vedação à admissão da gravação clandestina como meio de prova idôneo. É vedada a interceptação telefônica sem consentimento dos interlocutores e sem autorização judicial. A jurisprudência do STF e do STJ tem entendido pela licitude da gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último, não havendo se falar em…

justificar a reconsideração do julgado, também não comprova que os fundamentos utilizados na decisão são contrários à jurisprudência predominante nesta Corte Estadual e nos Tribunais Superiores. II - Não obstante ser possível a aplicação de penalidade administrativa pelos órgãos de defesa do consumidor, falece ao Procon competência para emitir juízo de valor sobre cláusulas do contrato, a julgar se determinado dispositivo contratual é ou não abusivo, porquanto a interpretação das…

Talião, Indenização e Composição) 196º - Se alguém arranca o olho a um outro, se lhe deverá arrancar o olho. 197º - Se ele quebra o osso a um outro, se lhe deverá quebrar o osso. 198º - Se ele arranca o olho de um liberto, deverá pagar uma mina. 199º - Se ele arranca um olho de um escravo alheio, ou quebra um osso ao escravo alheio, deverá pagar a metade de seu preço. 200º - Se alguém parte os dentes de um outro, de igual…

OSASCO /2014 Sumário Contratos Internacionais................................................................................4 Lex Mercatoria ..............................................................................................4 Contrato de venda internacionais e o CISG..................................................5 Questões legais relativas a agenciamento versus distribuição.....................7 Elementos de um contrato de agenciamento ou de distribuição....

do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio…

contratual:autonomia privada,relatividade do contrato e obrigatoriedade do contrato. PRINCÍPIO TRADICIONAIS PRINCÍPIO EMERGENTE Autonomia privada Relatividade do contrato Obrigatoriedade do contrato Boa fé objetiva Função social do contrato Equilíbrio contratual A relatividade dos contratos é um dos princípios clássicos do direito obrigacional. Recorde-se do brocardo res inter alios acta aliis nec nocet nec prodest,para exprimir que o…

seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito”, completa o magistrado. Mesmo antes de constar expressamente na legislação brasileira, o princípio da boa-fé objetiva já vinha sendo utilizado amplamente pela jurisprudência, inclusive do STJ, para solução de casos em diversos ramos do direito. A partir do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a boa-fé foi consagrada no sistema de direito privado brasileiro como um dos princípios fundamentais das…

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - GERAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível Comarca de _________ - UF ____________, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade à Rua ___, ___/__-, bairro ______, CEP _________, por sua procuradora firmatária, "ut" instrumento de mandato incluso, estabelecida profissionalmente nesta cidade, na rua _________, nº ____, cj. ____, onde