Que é Direito Paulo De Barros

infração tributária e os crimes contra a ordem tributária. √ Infração Tributária: é uma espécie de ilícito tributário. Trata-se de uma conduta comissiva ou omissiva contrária ao direito. Pode ser subjetiva ou objetiva. Pode-se dizer que é uma espécie de ilícito tributário de caráter não-criminal. Para o Prof. Paulo de Barros Carvalho “como toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais”. √ Multa Tributária:…

As antinomias aparentes no direito Silvia Bittencourt Varella Publicado em 10/2012. Elaborado em 09/2012. Página 1 de 1 100%gostaram2votos ASSUNTOS: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ANTINOMIAS HERMENÊUTICA JURÍDICA DIREITO CIVIL As antinomias aparentes são os conflitos de normas ocorridos durante o processo de interpretação e que podem ser solucionados através da aplicação dos critérios hierárquico, cronológico e da especialidade. O Direito é um sistema…

mencionada venda, uma vez que o valor de mercado do imóvel, na época da realização do negócio jurídico era de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Elabore a peça processual cabível para resguardo dos direitos de seus clientes. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº__________, expedido pelo________, inscrito no CPF/MF sob o nº_________, residente…

1 - Para Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Direito Tributário, Linguagem e Método, entende-se como fontes do direito "os focos ejetores das regras jurídicas, isto é, os órgão habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a criação de normas". Assim, seriam fontes do direito todos os fatos jurídicos criadores de normas, que, efetivamente, tivessem algum efeito no direito posto.

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário V – IPI e IOF 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. De início cumpre-nos conceituar o aspecto material do IPI, que é a realização de operações com produtos industrializados, levando-se em conta que a materialidade consiste na existência de um produto industrializado. O fato gerador do IPI não é a mera fabricação de um produto que passe por um processo de

CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Débora Carvalho Fioratto1 Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias2 RESUMO O presente trabalho tem como eixo central o estudo da conexão existente entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões. Isso porque, depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo deixa de ser relação jurídica entre as partes e o juiz, em que o autor tem o poder sobre a conduta do réu (direito…

civilização sumeriana. Esses primeiros registros contábeis constituíam-se em fichas de barro, guardadas em receptáculos de barro, que eram utilizadas na contagem do patrimônio. Por exemplo, uma ficha de barro poderia representar um boi. Se esse boi fosse transferido para outra pastagem, ou fosse mandado para ser tosquiado, ou fosse emprestado, a sua ficha seria igualmente transferida para outro receptáculo de barro, registrando dessa forma a transação e auxiliando o controle do…

falamos da Nova Cultura Adotiva, na qual as barreiras se quebram em nome de uma convivência saudável com o tema, especialmente nas famílias que buscaram essa opção legal para a sua constituição. O conceito mais utilizado pelos juristas Washington de Barros Monteiro, Maria Helena Diniz e Carlos Roberto Gonçalves sobre o instituto adoção é: “Ato jurídico solene e irrevogável pelo qual, observados os requisitos legais, alguém, mediante intervenção judicial, estabelece, independentemente…

→ Após ler os textos abaixo, responda as questões: 1- JUSTIÇA MANDA GOVERNO DE SP INDENIZAR MÃE ALGEMADA DURANTE PARTO GIOVANNA BALOGH DE SÃO PAULO 14/08/2014 02h00 - Atualizado às 06h58 A Justiça condenou o Estado de São Paulo a pagar uma indenização a uma ex-presidiária que foi obrigada a dar à luz algemada, em 2011, no Hospital Estadual de Caieiras, na Grande SP. Ainda cabe recurso. A decisão judicial foi dada no final de julho após a Defensoria Pública do Estado entrar com uma ação

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