Que Diploma Juridico Autorizou O Voto De Mulheres No Brasil

civil, ou seja, nega-lhe a capacidade para ser titular de direitos (pois, para que a pessoa moral ingresse na orbita jurídica, é necessário o elemento formal, ou seja, a inscrição no registro próprio). Cumpre ressaltar, porém, que o ordenamento jurídico não pode ignorar a existência de fato da pessoa moral, antes de seu registro. Assim, embora não prestigie a existência, atribui alguma consequência a tal organismo. Para se proceder ao registro de uma pessoa jurídica de direito…

Orlando Dantas, 37 22231-010 — R i o de Janeiro, RJ — B r a s i l •..-•'•••;•• Tet.: 0800-21-7777 — 21-2559-4427 '•• : • : Fax: 21-2559-4430 • e-mail: editora@fgv.br — pedidoseditora@fgv.br web site: www.editora.fgv.br ^ «*tíí • Q|| Impresso no Brasil / Priníed in Brazil Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação do copyright (Lei nfi 9.610/98). Introdução Os conceitos emitidos neste livro são de inteira…

Direito Constitucional Português, in Rivista di Diritto Agrário, 1965, e in Scientia urdca, 1966; —otas para um conceito de assistência social, m Informação Social, 1968; — Colégio eleitoral, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, li, 1969; —A igualdade de sufrágio político da mulher, in Scientia iuridica, 1970; — iberdade de reunião, in Scientia urdica, 1971; — Sobre a noço de povo em Direito Constitucional, in Estudos de Direito Público em honra do Professor…

EDUARDO GABRIEL SAAD CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMENTADA 37ª EDIÇÃO — 2004 REVISTA E AMPLIADA POR JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD Ex-Assessor Jurídico de Ministro do Supremo Tribunal Federal; Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho, em São Paulo, tendo ocupado o cargo de Procurador Chefe de 1984 a 1990, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Professor e Advogado militante jesaad@saadadvocacia.com.br ANA MARIA SAAD CASTELLO BRANCO Advogada…

resguardadas pelos regulamentos disciplinares e pelo Código Penal Militar (CPM). Dentre os delitos que encontram guarida no CPM encontra-se o crime de embriaguez em serviço, previsto no art. 202 deste código. O crime de embriaguez em serviço, no Brasil, só existe no âmbito do direito penal militar. Enquanto que o servidor civil que se embriaga em serviço apenas estará sujeito a sanções administrativas o militar está sujeito à sanção penal, além de poder, também, ser punido…

Juventino de Castro Aguado, por todo apoio; Ao Banco do Brasil S/A, pela Bolsa de Estudos concedida, bem como ao Dr. Paulo César Guerche, pela amizade e por ter possibilitado a conclusão dos créditos e a realização do Mestrado; A todos os professores e funcionários da Universidade de Ribeirão Preto, especialmente à Joana e à Cecília, por sua disponibilidade e paciência; Aos meus familiares, e Aos amigos da Assessoria Jurídica do Banco do Brasil em Ribeirão Preto e da Diretoria…

1 INTRODUÇÃO Abordar a temática da gestão pública no Brasil significa percorrer um caminho traçado por idéias, imaginários, temores e esperanças, enfim, um percurso repleto de representações que antecedem qualquer análise jurídico-positiva do tema. O uso da expressão é difundido no cotidiano: tudo indica que o termo seria mais ajustável aos novos campos discursivos. Tanto na esfera privada, quanto no setor público, fala-se em gestão de negócios, gestão imobiliária, gestão do ensino, gestão

GIACOVONI Soraya Regina Gasparetto LUNARDI...........................................61 Capítulo 4 FUNCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E FUNÇÃO SOCIAL Jussara Suzi Assis Borges Nasser FERREIRA.................................79 Capítulo 5 O BRASIL NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES ECONOMICAS INTERNACIONAIS: REALIDADES E PERSPECTIVAS Laércio Rodrigues de OLIVEIRA................................................109  Capítulo 6 DIREITO EMPRESARIAL, GLOBALIZAÇÃO E O DESAFIO DAS…

Lei Brasileira de Assistência Judiciária é de 1950. b) coletivização do processo: Aqueles autores perceberam que o processo civil clássico era inadequado para proteção de interesses massificados. Isso ocorria por três ordens de razão: - o bem jurídico era de titularidade indeterminada. Existem certos direitos que não se sabe quem é o titular. Ex: meio ambiente. É preciso que os sistemas prevejam quem defenderá os bens de titularidade indeterminada. - existência de danos que…

www.editoraunesp.com.br feu@editora.unesp.br CIP – Brasil. Catalogação na fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ M245i Maniglia, Elisabete, 1955As interfaces do direito agrário e dos direitos humanos e a segurança alimentar / Elisabete Maniglia. – São Paulo : Cultura Acadêmica, 2009. Inclui bibliografia ISBN 978-85-7983-014-3 1. Direito agrário – Brasil. 2. Direitos humanos – Brasil. 3. Direito à alimentação – Brasil. 4. Nutrição. 5. Política pública. I. Título. 09-6211.