GRECO Rog rio Curso de direito penal vol 1 1

formas de reparação - a anulabilidade dos atos inválidos e a responsabilidade pelos atos i l ícitos - subsequentes às violações das garantias primárias'' . 1 6 A magi stratura, segu n d o a concepção garantista d e Ferraj oli, exerce papel fundamental, p ri n ci p al mente n o que diz respeito ao critério de i nterpretação da lei conforme a C o nstituição. O j uiz não é mero aplicador da l ei, mero executor da vontade do legislador ordinário. Antes d e tudo, é o guardião de nossos d ireitos fu ndamentais. Ante a contrariedade da norma com a C o nstituição, deverá o magistrado, sempre, optar por esta última, fonte verdadeira de validade da primeira. Nas palavras de Ferraj oli, "a s uj eição do j u i z à lei j á não é, como o velho paradigma positivista, sujeição à l etra da lei, qualquer que fosse seu signifi cado, senão suj eição à lei e nquanto válida, quer dizer, coerente com a C onstituição. E no modelo constitucional garanti sta a validez j á n ão é u m dogma associado à mera existência fo rmal da lei, senão u m a q u alidade contingente da mesma l igada à coerê ncia de seus significados com a Constituição, coerência mais ou menos opin ável e s empre remetida à valoração do j uiz. D isso s e segue que a interpretação j udicial da lei é também se mpre u m j uízo sobre a lei mesm a, FER RAJOL I , Luigi. E/ garantismo y la filosofía dei derecho, p. 1 32. 9 VOLUME 1 RoG ÉRJO G RECO que corresponde ao j ui z j unto com a responsabilidade de eleger os ú n i c o s…