Quanto Aos Impedidos Do Exercicios Da Atividade Empresaria Cite Tres

pela Imprensa Oficial. A LINDB adota o sistema do prazo de vigência único ou sincrônico, ou simultâneo, pelo qual a lei entra em vigor de uma só vez em todo o país. No exterior, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. Uma observação é de que uma norma pode ser eficaz e não ser efetiva, como no caso do casamento pelo regime dotal. É uma norma eficaz, considerando que ainda não foi revogada, no entanto, não é…

citado ente adquiriu, sem licitação, produto relacionado de modo direto à atividade que exerce. Destaca-se que as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, elencadas pela Lei Federal nº 8.666/1993, não se aplicam na hipótese aventada. Ainda assim, as justificativas apresentadas pelo ente para deixar de realizar o procedimento licitatório levavam em conta os fatos de que (i) o bem tinha liame direto com a atividade exercida pela empresa, (ii) as sociedades de economia mista…

constam os principais julgados proferidos no último ano sobre as matérias atinentes à obra, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. Na parte relativa ao Direito Material, foram incluídos mais comentários quanto aos projetos de Reforma do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à contratação eletrônica, ao direito de arrependimento e ao superendividamento. Também foram incluídos alguns enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, evento do Conselho da…

Transferência de domicílio eleitoral, 141 7 Cancelamento e exclusão, 144 8 Revisão do eleitorado, 147 IX Elegibilidade, 151 1 Caracterização da elegibilidade, 151 2 Condições de elegibilidade, 152 2.1 Nacionalidade brasileira, 152 2.2 Pleno exercício dos direitos políticos, 153 2.3 Alistamento eleitoral, 153 2.4 Domicílio eleitoral na circunscrição, 153 2.5 Filiação partidária, 154 2.6 Idade mínima, 156 3 Elegibilidade de militar, 157 4 Reelegibilidade, 159 5 Momento de…

sociedade. A vida é rica em situações peculiares e a lei não as consegue prever totalmente. Nas hipóteses em que prevê situações, essas relações podem repercutir no mundo jurídico. Nos primórdios, a justiça era realizada pelos próprios cidadãos, em exercício da autotutela. A família vingava a morte do filho, matando o assassino; o credor tomava de assalto a casa de seu devedor pra se ver pago, e assim por diante. Até que se percebeu que esta justiça realizada pelos próprios…

.................................................................................................................. 56 5.3.1.1 As regras in dubio pro operário, norma mais favorável e condição mais benéfica .................. 56 5.3.1.2 A ultra-atividade das normas coletivas ..................................................................................... 59 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade ................................................................................................

do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho 5.3 Princípios especiais do direito do trabalho 5.3.1 Princípio da proteção 5.3.1.1 As regras in dubio pro operário, norma mais favorável e condição mais benéfica 5.3.1.2 A ultra-atividade das normas coletivas 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade 5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição de pretensões trabalhistas 5.3.3 Princípio da continuidade 5.3.4 Princípio da primazia da realidade 5.3.5 Princípio da…

Princípios Internacionais da Ética Profissional no Jornalismo Caso LBA BIBLIOGRAFIA COMENTADA SITES COMENTADOS INTRODUÇÃO À primeira vista, o termo "jornalismo investigativo" dói no ouvido, soa redundante. Afinal, todo o blablablá acadêmico sobre a atividade jornalística bate, desde sempre, na tecla do se-é-jornalismo-tem-queser-investigativo. Entre os jornalistas formados antes do fenômeno do fax e da internet, entre os quais estou incluído, esse senso comum tem força de verdade…

consumo. 8.4.1.3 Os efeitos da transferência de estabelecimento na relação tributária. 8.4.2 A sucessão trabalhista no Brasil. 8.4.3 A sucessão trabalhista em situações normais e anormais. 8.4.3.1 A mudança na estrutura jurídica da sociedade empresária. 8.4.3.2 A sucessão no âmbito de empresas prestadoras de serviço. 8.4.3.3 A sucessão entre sociedades irregularmente constituídas. 8.4.3.4 A invalidade da sucessão simulada. 8.4.3.5 Os efeitos da sucessão predatória. 8.5 A…

importantes do que aquele que meramente busca o lucro. Para fins didáticos, a apostila consta de quatro unidades e aborda na primeira parte a questão da ética e moral propriamente dita onde se pretende que o aluno compreenda, por meio de exercícios práticos, sobre o impacto que a ética vem projetando no cotidiano e principalmente no mundo dos negócios. Na segunda parte apresenta a ética e pessoa, abordando a ação humana na sociedade contemporânea; na terceira parte aborta a…