Quantitativa Menor Infrator

verificamos quais são as medidas socioeducativas que são realizadas pela FUNDAC, no intuito de garantir uma nova direção para estes adolescentes, determinando assim uma dignidade humana emocional, sociopolítica com orientação para o adolescente infrator. 5. OBJETIVO GERAL Avaliar se as medidas aplicadas na FUNDAC viabilizam a ressocialização. 5. 1. OBJETIVO ESPECÍFICO Identificar quais são as medidas; Verificar de que forma, elas viabilizam a ressocialização do…

multa de 1 a 10 vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 do Decreto-Lei 12.249/2010; multa de 1 a 10 vezes aos profissionais e de 2 a 20 vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se tratar de infração dos arts. 15 e 20 e seus respectivos parágrafos; multa de 1 a 5 vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos ou para os quais não haja indicação de…

e informais e objetiva contribuir singelamente para o debate doutrinário, apresentando alguns conceitos e características dos meios de controle. Como metodologia adotada, temos as seguintes classificações: a vertente metodológica é de natureza quantitativa; o método jurídico de interpretação, sistemático; a classificação da pesquisa quanto ao objetivo geral e procedimento técnico a serem utilizados é, respectivamente, descritiva e bibliográfica; e a técnica de pesquisa da documentação, indireta.

em conta: - a gênese do crime (criminogênese) – o antes; - a classificação dos delinqüentes - o durante; - o tratamento penal – o depois. Lei: tudo o que se escreve, se diz - passa de geração a geração e penaliza o infrator com a multa, prisão, reclusão; ou, com a figura do pecado - castigo se torna eterno; seu objetivo é manter o tecido social dentro de padrões determinados. Em síntese, se considera que cada indivíduo concorda (ou não) com os…

de receitas; - inexistência de legislação ambiental ou de rigor nas já existentes: a legislação sobre o assunto é relativamente recente, sendo que as penalidades contidas nas mais antigas não serviam como instrumento inibidor para seus infratores, dado que era menos oneroso para a empresa arcar com os encargos de uma multa do que adquirir equipamentos antipoluentes; - os movimentos populares não eram fortes e coesos o bastante para unir e conscientizar toda a sociedade; - os…

1. CRIANÇAS ADOLESCENTES INFRATORES E A ORIGEM DA QUESTÃO SOCIAL No contexto econômico da Idade Média, o tratamento dado aos pobres é o resultado tanto das relações econômicas, como religiosas e políticas. Nesta fase histórica articulavam-se a economia da servidão, a dominação religiosa católica e a ordem política feudal, as ordens religiosas e os príncipes é que se ocupavam da atenção e da organização de atendimento aos pobres, considerado uma espécie de bondade diante de Deus, na crença de

privada. Vigia a lei do mais forte, do que detinha maior poder, que não encontrava limites para o alcance ou forma de execução da reprimenda que entendia em aplicar, aí incluída a morte, escravização, o banimento, quando não atingia toda família do infrator. Desse modo, nas relações entre os seres humanos, percebe-se que sempre houve disputa de alimento ou conflitos gerados pela disputa de terras, prevalecendo, até certo momento, a vontade do mais forte. Com a…

responsabilidades do Estado na efetivação dessas políticas. Outro importante fator constitucional em defesa do menor e do adolescente foi a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerado a maior referência na defesa do menor. Instituído em 1990 pela Lei 8.069 o estatuto tem como objetivo inibir e disciplinar as ações de violência contra os menores de idade. Nesse sentido, a Constituição ainda prevê seguir as diretrizes da descentralização…

Levar em conta: - a gênese do crime (criminogênese) – o antes; - a classificação dos delinquentes - o durante; - o tratamento penal – o depois. A Criminologia Lei: tudo o que se escreve, se diz - passa de geração a geração e penaliza o infrator com a multa, prisão, reclusão; ou, com a figura do pecado - castigo se torna eterno. Objetivo: manter o tecido social dentro de padrões determinados. Cada indivíduo concorda (ou não) com objetivos do legislador, mas obedece (ou não)…

A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade http://jus.com.br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente…