Quando Se Da O Fim De Uma Pessoa Juridica

Empresa concessionária de fornecimento de água cobra indevidamente tarifa de empresa que comercializa pescados. Esta, para o fim de obter a restituição do indébito, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, alega existência de relação jurídica de consumo. Defende-se a fornecedora de água, sob a alegação de que a água é utilizada como insumo ou para o aperfeiçoamento dos produtos pesqueiros industrializados. Cabe a aplicação da referida lei? RESPOSTA: Apesar do…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEGUNDO O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL Originária dos Estados Unidos, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica — ‘‘disregard of legal entity’’ — encontrou abrigo no Brasil, inicialmente, por meio da jurisprudência e, normativamente, pela primeira vez, no Código de Defesa do Consumidor de 1990, em seu artigo 28. Conforme dispõe o art. Em essência e originariamente, a desconsideração ocorre…

orientar as pessoas sobre os seus direitos como cidadão Brasileiro. Direito Civil é o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade. Princípios do Direito Civil Da personalidade: Aceita a idéia que todo ser humano é sujeito de direito e obrigações; da autonomia da vontade: Reconhece que a capacidade…

DANIELA BEZERRA COSTA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES LIMITADAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Faculdade de Direito Bacharelado em Direito Goiânia, nov. 2008 DANIELA BEZERRA COSTA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES LIMITADAS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito junto à…

para o não cumprimento de obrigações em relações aos seus atos. Se levarmos em consideração a realidade brasileira verá que são poucas as pessoas que de fato tem noção do que significa o direito, e o modo como ele funciona. As noções de direito são em geral conhecidas apenas no meio jurídico, nas faculdades de direito ou outro ensino superior, porém as pessoas que cursam o ensino médio deveriam ter também no mínimo uma noção daquilo que está escrito no codigo civil. Com a teoria do ensino básico

FUNDAÇÕES E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SUMÁRIO INTRODUÇÃO Pag.3 ASSOCIAÇÕES Pag.4 FUNDAÇÕES Pag.4 COMPARATIVO ENTRE ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES Pag.5 EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

social . Não vive isolado , mas em grupos . A convivência impõe uma certa ordem , determinada por regras de conduta . Essa ordenação pressupõe a existência de restrições que limitam a atividade dos indivíduos componentes dos diversos grupos sociais . o fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade . Em todo tempo , por mais distante que se olhe no passado , em qualquer agrupamento social , por mais rudimentar que seja , sempre se encontrará…

-Pessoa juridica: é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio que visa à consecusão de certos fins, reconhecido pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações -CLASSIFICAÇÃO: Nacionalidade: nacionais ou estrangeiros; Estrutura interna: corporações, fundações; Função e capacidade: pessoa de direito público externo e pessoas jurídicas de direito público interno; EXTERNO: Estados Soberanos. Organismos Internacionais. Ex: MERCOSUL INTERNO: União:…

Introdução O conceito da sociedade empresária é a pessoa jurídica de direito privado não estatal, com fins econômicos na exploração de atividade econômica do seu objeto social e a distribuição dos lucros entre as pessoas que a fazem parte. O código civil de 2002 adotou o conceito de empresário cuja finalidade é realizar o exercício da atividade econômica. A atividade econômica é o emprego da produção, circulação de bens e serviços. Os sócios das sociedades empresárias são…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL Porto Alegre, abril de 2007. ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Empresarial, pelo Programa de…