Quando Começa A Contar O Prazo De Decadência Para O Fisco

Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Aluna: Marília Araújo Gomes Lima Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar: ocorre quando a administração pública, em virtude da ausência de constituição do crédito tributário no lapso temporal previsto em lei, perde a sua competência administrativa de constituir o crédito tributário. (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: ocorre quando administração pública perde seu direito

independente do agir humano. Com toda certeza, a Decadência sempre deverá no mundo jurídico demonstram a sua total dependência em relação à linha do tempo. A Prescrição e Decadencia , apesar de intimamente ligados, não há relação de similitude entre elas. Essa distinção é apresentada por grande parte da doutrina civilistas clássicas, sendo nesse sentido, destacáveis as palavras do mestre CAMARA LEAL, quando afirma que: “É de decadência o prazo estabelecido pela lei, ou pela…

Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P. Executivo). A função do lançamento é apurar o tributo devido. O fisco aplica a lei ao caso concreto. Exemplos: IPTU e IPVA. A Fazenda já possui todos os dados para efetuar o lançamento, não precisa de outra informação do contribuinte. São impostos cadastrais. 2º procedimento (LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO): O contribuinte ajuda, mas o fisco é que é responsável por exigir o tributo. SACHA CALMON diz…

eles? R: credor e devedor. 13. Existem dois tipos de fato geradores. Quais são eles? R: fato gerador da obrigação principal e obrigação assessoria. 14. Como se constitui o credito tributário? R: pelo lançamento. 15. Lançar significa que o fisco está verificando quais procedimentos? R: verificando o fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e se for o caso aplicar a penalidade…

0 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Apucarana 2010 1 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado ao Curso de Direito, na área de Direito Tributário, da Faculdade do Norte Novo de Apucarana. Orientador: Prof. Fernando Sartori. Apucarana 2010 2 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado ao Curso de Direito, na área de Direito…

for para reduzir não existe o principio da anterioridade. Sendo assim o tributo criado somente pode ser cobrado no exercício seguinte (01/01) e respeitando a anterioridade Nonagesival ou Noventena, que significa que a cobrança deve respeitar o prazo de: entre os exercícios financeiros deve ser observado um lapso de no mínimo de 90 dias. Mas existem exceções e são elas: O tributo pode ser cobrado de forma imediata, não respeitando a anterioridade. Mas somente eles: II, IE, IOF,…

constituição do crédito tributário pelo lançamento, consequentemente torna-se liquida, certa e exigível a obrigação precedente, determinando que o sujeito cumpra a obrigação. No entanto, há situações em se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo…

MARTINS, Thaisa Rovina. A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 E O PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 50 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2013. Resumo O presente trabalho tem como escopo analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n

iremos fazer uma analise critica da legislação focando no aspecto do crédito tributário, onde a extinção do crédito que é o ato jurídico faça desaparecer a obrigação respectiva, ou seja, a suspensão do: pagamento, compensação, transação, Remissão, decadência e prescrição do credito, já na exclusão do crédito de como se dá por meio da isenção e da anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição. Palavras-chaves: Credito tributário, Extinção e Exclusão. EXTINCTION AND…

em consideração o grau de colaboração do administrado com vistas à celebração do ato (Celso Ribeiro Bastos). Espécies: a) lançamento direto ou de ofício – o fisco age por iniciativa própria; b) lançamento misto ou por declaração – o contribuinte presta as informações sobre a ocorrência dos pressupostos de fato da existência para que o fisco opere o lançamento; c) autolançamento ou lançamento por homologação – todas as providências necessárias são levadas a cabo pelo contribuinte e a…