Quando Começa A Contar O Prazo De Decadência Para O Fisco

ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO BAURU 2009 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO

é obrigação de pagar tributo ou multa tributária. o Acessória§2º - obrigação de fazer ou não fazer, também chamado de deveres instrumentais. Ex: de lançar livro fiscal, declaração de imposto de renda. São deveres que servem de instrumento para o fisco verificar se a obrigação principal foi cumprida. No direito civil o acessório segue o principal, mas isso não existe no direito tributário. Pois um nada tem a ver com o outro. Se “morrer” o principal no tributário, o acessório continua.…

que será definitiva a decisão da qual tiver esgotado o respectivo prazo para recurso, sendo certo que o artigo 35 do referido decreto apenas assegura ao contribuinte o direito à ampla defesa ao alegar a tempestividade do recurso. Neste sentido, e, tendo em vista que a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o recurso interposto fora do prazo estabelecido não será conhecido, a partir do momento em que esgotou-se o prazo para a interposição do mesmo, tornou-se definitiva a…

quo da prescrição do crédito tributário Prescrição x Decadência Inicialmente, faz-se de suma importância elucidar as distinções existentes entre os institutos da prescrição e decadência, uma vez que ambas dão causa à extinção do crédito tributário. Assim, a prescrição consiste na perda do direito de ação por parte do credor, ou seja, a este é defeso o ajuizamento de ação de cobrança ou execução em face do devedor inadimplente. O prazo prescricional é fixado pelo art. 174 do…

vem a ser o direito de crédito da Fazenda Pública, devidamente apurado por processo administrativo denominado lançamento, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. É o objeto da obrigação jurídica tributária, onde o sujeito ativo, neste caso o fisco, tem o direito de exigir do sujeito passivo (pessoas físicas e jurídicas), no cumprimento da obrigação criada pela ocorrência do fato que é hipótese de incidência da lei tributária. O Crédito Tributário sempre irá…

MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo abordar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário,…

julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos V e VI). 4. Recurso administrativo interposto junto ao CARF é julgado, por unanimidade, favoravelmente ao contribuinte. A decisão exarada é passível de controle pelo Judiciário em ação proposta pelo Fisco? 5. A existência de processo judicial e administrativo concomitantes implica renúncia às instâncias administrativas? (Vide anexos VII, VIIII e IX). 6. Respondendo consulta formulada por contribuinte, a Receita Federal do Brasil, por…

lançamento por declaração e não gera muitas controvérsias porque não é a regra no nosso direito tributário. II. LANÇAMENTO POR HOMOLOAÇÃO Sobre esse, sim, há muito o que falar. Vamos analisar a literalidade do art. 150 e a partir daí a agente começa a aprofundar. O art. 150 vai falar que, no lançamento por homologação, o sujeito passivo realiza o fato gerador do tributo e aí, por realizar o fato gerador do tributo, tem o sujeito passivo o dever de fazer o pagamento antecipado,…

1 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SACHA CALMON NAVARRO COELHO Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na…

pela Medida Provisória 449, os contribuintes devem examinar se seus débitos não estão prescritos. I – INTRODUÇÃO A possibilidade de novo parcelamento tributário no âmbito federal induz os operadores de direito a um exame acurado da possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em cobrança pelo executivo. Para isso, além dos conceitos jurídicos, é preciso estar atento não somente a legislação, mas a atual jurisprudência dominante, além do modus…