Quando A Lei Não Exigir Forma Expressa O Silêncio Indica Consentimento Ou Anuência Quanto à Manifestação De Vontade Na Interpretação Dos Negócios Jurídicos

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | 59 Competência | 59 Função | 61 Fato gerador | 61 Alíquota | 62 Base de cálculo | 63 Contribuinte | 63 Lançamento | 64 Dos Negócios Jurídicos | 65 Concepção básica de Negócio Jurídico | 65 Limitações à vontade Negocial | 66 Várias classes de Negócios Jurídicos | 67 Negócios Jurídicos | 67 Da representação | 70 Dos Contratos | 73 Função Social do Contrato | 73 Condições de Validade dos Contratos | 74 Formação dos Contratos | 75 Este…

1 NATUREZA JURÍDICA DA BOA-FÉ OBJETIVA.................................................69 6.1.1 Princípios..........................................................................................................69 6.1.2 Cláusulas Abertas de Interpretação.................................................................72 6.1.3 Conclusão da Natureza Jurídica da Boa-Fé Objetiva.......................................74 6.2 DIFERENÇA ENTRE BOA-FÉ OBJETIVA E BOA-FÉ…

Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção…

entre o direito e a moral. 3. Direito positivo e direito natural. 4. Direito objetivo e direito subjetivo. 5. Direito público e direito privado. 6. A unificação do direito privado. 1. Conceito de direito O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. Essa ordenação pressupõe a existência de restrições que limitam a atividade dos indivíduos componentes dos diversos grupos sociais. O…

coisas é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração. É importante registrar, desde já, que, por opções políticas, modalidades de locação podem ter regras particulares, caracterizando verdadeiro microssistema jurídico, entendida a expressão na acepção de um conjunto coerente de regras e princípios, com motivação axiológica própria, o que não…

....... ...................................... 18 MÓDULO I................................................................ ............................................. 18 Lei de Introdução ao Código Civil ............................................................................................... 18 1. DECRETO-LEI N. 4.657/42 ........................................................................................................ 18 1.1. ETIMOLOGIA DA PALAVRA DIREITO (ORIGEM)............

ao locador quanto ao locatário; 2-( ) o resseguro é o seguro da seguradora; 3-( ) a culpa é sempre um pressuposto da responsabilidade civil; 4-( ) o mandato em causa própria não se extingue com a morte do mandatário; 5-( ) pela ação de despejo pode-se retomar o bem entregue em comodato, mútuo, depósito, arrendamento e locação; 6-( ) o contrato de depósito de imóvel somente se admite no âmbito judicial; 7-( ) o contrato de fiança é consensual, sinalagmático e não…

CONTRATOS  2. Ato jurídico, fato jurídico e negócio jurídico  O ato jurídico é determinado pela vontade do homem, com o propósito de obter certos efeitos jurídicos restritamente à sua pessoa.  O fato jurídico externa-se como todo acontecimento emanado do homem ou das coisas e que produz consequências jurídicas.  A distinção entre as duas espécies está no elemento vontade. O primeiro é volitivo e o último, no sentido estrito, ocorre independentemente da vontade humana. …

Conceito O contrato é uma espécie de negócio jurídico, é uma manifestação de vontades que auto-regulamenta o interesse das partes e que deve ser cumprido por elas, sob pena de sanção. Trata-se de negócio jurídico bi ou plurilateral, já que, para a sua formação, imprescindível será a vontade de duas ou mais pessoas. Distingue-se dos negócios jurídicos unilaterais, pois naqueles há apenas uma vontade capaz de produzir os efeitos almejados. São exemplos de negócios jurídicos unilaterais…

Data de fechamento da edicão: 30-10-2009 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br • • • • • • • • • • • • ,., ~ Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. III , li! 1I ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL CAPÍTULO I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1.Conceito de direito ......