Qual é A Obrigaçao E Deveres Do Proprietario Uso

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

denominado condômino quem possui responsabilidade solidária, e também aquele que se enquadra no art. 1335 do Código Civil, que arrola direitos e deveres dos mesmos. Entende-se por comentar cada um desses artigos e seus incisos, possibilitando aos interessados uma maior objetividade na consulta. O condômino é também proprietário de suas obrigações e deveres, conforme estipula o diploma legal, e as jurisprudências consolidadas dos nossos Tribunais, sobre as mais variadas questões…

entre o sujeito e a coisa; - Absolutismo: Regra geral,os direitos podem ser considerados como “ direitos absolutos”. Os Direitos reais são considerados como absolutos porque tem eficácia erga omnes, no sentido de que, ao direito do titular se opõe o dever correlato de abstenção por parte de todos. Surge daí o direito de seqüela ( direito de buscar o bem, frente a que o possua ou detenha) ou jus persequendi e o jus praeferendi; - publicidade ou visibilidade: o registro e a tradição atuam…

1) Breve histórico 2) Espécies a. Contratual b. Extra contratual – aquiliana c. Ato ilícito – art. 186 cc 3) Lógica da indenização Dano/prejuízo dever de indenizar responsabilidade ato Fato Negócio jurídico Abuso de direito Objetivo: restaurar o equilíbrio patrimonial patrimonial moral 4) Responsabilidade i. Objetiva – sem culpa ii. Subjetiva – com culpa 5) Denominação do ato ilícito –…

propriedade é resolúvel quando o título de aquisição está subordinado a uma condição resolutiva ou ao advento do termo, em outras palavras, é quando, mesmo que se adquira a propriedade de algum bem seja ele móvel ou imóvel independente de que será o proprietário, está se dará mediante uma condição. Essa modalidade de domínio está elencada nos arts. 1.359 e 1.360 cc. 2002, onde o primeiro irá tratar sobre a resolução pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, sendo que nesse…

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA Grupo: Gabriel Py Machado Palomo João Carlos Reis Curvello Tárcio Derossi Paulo Cézar Thompsom Junior Evolução doutrinária Na responsabilidade extracontratual subjetiva: para provocar o dever de reparar o dano, a culpa é o elemento fundamental. Na responsabilidade objetiva, também chamada responsabilidade pelo risco: torna-se necessário apenas uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Fatores da evolução da…

AULA 1 e 2 – AGOSTO/2014 DO EMPRÉSTIMO. - Conceito. Empréstimo é o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra coisa fungível ou infungível, com a obrigação de restituí-la. - Espécies. Subdivide-se em dois contratos: o comodato e o mútuo. -Diferenças entre comodato e mútuo: a) o comodato é contrato para uso do bem emprestado; e o mútuo, para consumo. b) no comodato a restituição será a da própria coisa emprestada, ou seja, é empréstimo de coisa infungível; e o mútuo…

DO PROPTER REM As obrigações propter rem são denominadas como obrigações hibridas, ou ambulatórias por manterem-se entre os direitos patrimoniais e os direitos reais, perseguindo a coisa onde quer que ele esteja. Em latim temos que esta em uma obrigação em razão (propter) da coisa (rem). Direito reais patrimoniais estão previsto no artigos 1.225 do Código Civil, traduzem a dominação da coisa, sendo possíveis de posse, contrarias ao direitos pessoais. Em outra via, os direitos…

paralelos sobre o mesmo bem imóvel. 1.2 Deveres e Direitos do enfiteuta e senhorio Dentre os deveres do enfiteuta podem-se destacar o dever de pagar anualmente uma pensão fixa e invariável denominada foro ou cânon (art. 678 CC/16), o dever de pagar impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel (art. 682 CC/16), o dever de pagar o laudêmio em caso de alienação onerosa do bem, como nos casos de sua venda ou dação em pagamento (art. 686 CC/16), o dever de não dividir os bens em…